Direito das sociedades comerciais

11242 resultados para Direito das sociedades comerciais

  • Edital n.º 10/2021
    ..., para a área disciplinar de Direito das Sociedades Comerciais, da Escola Superior de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Diploma. Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades Comerciais). Artigo 2.º (Começo de vigência). Artigo 3.º (Revogação do direito anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas). Artigo 5.º (Diploma especial). Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. Título I ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

    ... termos do artigo 67.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável ex vi do artigo 1048.º, ... pelos Requerentes para assegurar o seu direito de informação à vida societária e acesso à ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ...Comerciais. Artigo 335.º ...
  • Acórdão nº 6241/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais concretiza o direito social à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, b), com vista à preparação do acionista na assembleia geral. II - O direito à informação do acionista com vista a intervir e votar na assembleia geral tem por objectivo habilitar o sócio a “formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a...

    ...378.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais. Por outro lado, a autora votou contra ... de trabalhos por ter sido violado o seu direito à informação, decorrente do facto de o ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

    ...órias das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade ...377º do Código das Sociedades Comerciais, tal como esse requisito vem sendo uniformemente ... iniciativa dos sócios no âmbito do seu direito de informação preparatória das assembleias ...
  • Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ... produtos transacionados entre aquelas sociedades e o valor pelos quais são transacionados; 3) ...-se sobre a existência de relações comerciais entre a requerida e a sociedade X – Madeiras, ... poderia considerar estarem integradas no direito à informação; são também genéricos, vagos e ...
  • Acórdão nº 5250/19.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): 1. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artº 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa, presumindo-se a culpa dos gerentes da pessoa coletiva e o nexo de causalidade entre aquela sua conduta e o resultado, sem admissibilidade de prova em contrário. 2. A circunstância de alguém ser apenas gerente de...

    ...C. e a gerente de direito M. C.; B) Declarar o gerente R. C. inibido para ...F., tomou conhecimento da mudança de sociedades pelo SR. R. C., e não pela Requerida M. C., não ... 64º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC)], ISTO QUANDO ESTE TEM CONHECIMENTO DE QUE ...
  • Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

    ...b), do CSC, o direito invocado encontrava-se prescrito. 5.Atento o ... b) do artigo 174.° do Código das Sociedades Comerciais, decidiu com violação da lei ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ..., autarquias locais, suas associações de direito público e federações e. instituições de ...Artigo 12.º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais;. g) Entidades cujo relacionamento jurídico ...
  • Acórdão nº 4417/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do CT. resulta desde logo que os gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais. II - O direito do trabalhador de pedir a condenação solidária do gerente no pagamento de...

    ... de Trabalho (CT) e 78º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), art.º 78º, n.º1 e 79º do ... elementos constitutivos de um direito que visa garantir os créditos do trabalhador, ...
  • Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código...

    ... actividades atribuídas por lei às sociedades de revisores oficiais de contas e acessoriamente ... fundamento atendível, de facto ou de direito, para sustentar o presente recurso, e não ... artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais, sob a epígrafe, “Deliberações Nulas”, ...
  • Acórdão nº 2170/15.4T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - As deliberações de assembleia geral de sociedade comercial são passíveis de anulação. II - A arguição de vício que gera a anulabilidade da deliberação assenta em vícios formais, mas também em violação de normas substantivas, como ocorre em relação à alegada desconformidade com as regras que definem a determinação do valor da quota. III - A decisão a proferir no âmbito da ação a que se...

    ... pelo artigo 59.º do Código das Sociedades Comerciais, opera a caducidade do direito, em ...
  • Acórdão nº 1555/18.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender à sua lei nacional a fim de determinar a sua capacidade para ser parte. 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidaç

    ...é seja condenada a reconhecer ao Autor o direito de propriedade sobre os referidos prédios. c) ... dia 10 de agosto de 1915 relativa às sociedades comerciais” (doravante designada por Lei), deve ...
  • Acórdão nº 115/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - O direito à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, onde se preceitua que todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito social autónomo e não meramente instrumental, corolário do risco de entrada na sociedade, traduzindo-se numa “ferramenta de...

    ...O direito à informação, genericamente previsto no artigo ....º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, onde se preceitua que todo o sócio ...
  • Acórdão nº 11411/16.0T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    1. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das ações relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais. 2. Não se inscreve nessa esfera de competência especializada a ação interposta pelo sócio de uma sociedade comercial contra essa sociedade e uma outra, na qual é

    ...sociedades comerciais, até efetivo e integral pagamento; b) ... tratando-se de ação para exercício de direito sociais a competência é atribuída aos Juízos ...
  • Acórdão nº 3829/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    Os contratos celebrados por uma sociedade, se é verdade que se reflectem no património do outro contraente, também é certo que se projectam no seu, pelo que fazem parte da "vida da sociedade", o que significa que, à partida, estão abrangidos pelo direito à informação consagrado no n.º 1 do artigo 21.º do Código das Sociedades Comerciais.

    ... emprestados pelo falecido às ditas sociedades e também no sentido de apurar eventual ... pelo lado de sócia dessas empresas com direito à informação previsto no artigo 214.º do CSC. ... artigo 21.º do Código das Sociedades Comerciais [2] consagra o princípio de que "todo o sócio ...
  • Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    -O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “coop

    ... não prestadas e lhe fosse devolvido o direito de as apresentar. E reiterou o pedido de ...Sociedades Comerciais nos termos do artigo 9.º da lei ...
  • Acórdão nº 430/20.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    O caso julgado formado pela declaração de prescrição do direito, por aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, impede que numa segunda ação o Autor invoque o mesmo direito, agora com fundamento na norma do artigo 605.º do Código Civil, nos termos da qual os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo...

    ... pela declaração de prescrição do direito, por aplicação do prazo de prescrição de 5 ... no artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, impede que numa segunda ação o ...
  • Acórdão nº 591/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019

    1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. 2. São direitos sociais os que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade...

    ...; c) Na prossecução do objecto das sociedades supra referidas, as mesmas tiveram que se ... pretende receber valores a que não tem direito e que irão ser objecto de embargos em eventual ...º e 458º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e o art.º 128º, n.º 1, alínea c) da Lei ...
  • Acórdão nº 10492/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2006

    I - Tem a natureza de potestativo o direito, concedido pelo art. 418º do C. Soc. Com. à minoria nele referida, de requerer a nomeação de mais um membro efectivo e um suplente para o conselho fiscal. II - Esta disposição deve ser interpretada extensivamente de forma a abranger os casos em que a fiscalização da sociedade anónima cabe a um fiscal único. III - O confronto deste art. 418º com o nº

    ... de fiscalização, constitui um abuso do direito, sendo, portanto ilegítimo o seu exercício. ... Triunfante A Tutela das Minorias nas Sociedades Anónimas, Direitos de Minoria Qualificada, 2004, ... 418º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais consta, desde a sua publicação - levada a cabo ...
  • Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais   O direito à imagem com...

    ... acto de concorrência desleal e viola o direito ao nome e à imagem dos jogadores representados ...A imagem do Autor foi, para fins comerciais, publicada em pelo menos 112.000 cadernetas e em ...Sociedades Comerciais: “1 – As acções em que a ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... foram parar às mãos dos demandados, sociedades e seus administradores e gerentes. Mesmo a ... excepcionaram a prescrição do eventual direito da autora, incluindo dos juros, a caducidade e a ... 14ª - As sociedades comerciais são instrumentos de organização, com um ...
  • Acórdão nº 186/18.8T8OLH.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    1. O despacho que convida a parte a praticar determinado acto no processo para suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, para além de irrecorrível – artigo 590.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – não é mais que uma pré-decisão, formulando um convite que a parte pode ou não aceitar. 2. Apenas a decisão subsequente, proferida em caso de eventual

    ... abrigo do artigo 67.º do Código das Sociedades Comerciais, a nomeação de um administrador ...ância da primeira pretensão, reservam o direito de apresentar nova acção, nos termos e para os ...

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