direito constitucional portugues
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º ...
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Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... Como ensina Figueiredo Dias (in Lições de Direito Processual Penal, 135 e ss.) na formação da convicção haverá que ter ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... , e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... ; respeitar o enquadramento constitucional da reserva de lei e de competência legislativa e ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... d. Quanto ao direito" ... ameaçado para o A., que este alega, não existe uma vez que este est\xC3" ...
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Acórdão nº 314/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, estabelece que as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro, podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa. O...
... erro na interpretação e aplicação do direito, pois no entender do recorrente o Tribunal a quo ... ou por qualquer outro procedimento constitucional.” (1) Em face do exposto, a decisão recorrida ... -
Acórdão nº 1618/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
I–O texto constitucional português e o da Lei 144/99 são muito claros na exigência de garantias concretas, individualizadas e relativas às penas concretas que, sendo aplicáveis, possam ofender princípios de ordem pública nacional. II–As referidas garantias pressupõem um expresso compromisso judicial, governamental ou presidencial, do Estado requerente, por acto irrevogável e...
... direito do Estado requerente, pena ou medida de ... O texto constitucional português e o da Lei 144/99 são muito claros na ... -
Acórdão nº 880/18.3T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial, não tendo a coima sido previamente liquidada, a secretaria, com a notificação para a audiência de julgamento ou com a notificação do despacho que a considere desnecessária, deve notificar o impugnante para, em 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça, em conformidade com o disposto nos nºs 7 e 8 do artigo 8º do...
... ão tendo violado qualquer garantia constitucional do direito de defesa onde se insere o direito a ... -
Acórdão nº 331/21.6GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
I – A estrutura acusatória do direito processual penal português, assente na dignidade da pessoa humana e na garantia constitucional dos direitos de defesa, impõe «que o objeto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução» II – Por isso o requerimento para...
... , por errada subsunção dos factos ao direito, in casu cabendo a admissibilidade legal da ... da pessoa humana e a garantia constitucional dos direitos de defesa (art.ºs 1º, e 32.º ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 2.º da Constituição é substituído por: Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito ...
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Acórdão nº 000190 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Julho de 1986
I - A Lei 3/74, de 14-5, não aboliu a distinção entre "tribunais ordinarios" e "tribunais especiais" consagrada no direito constitucional portugues anterior a essa lei. II - O tribunal competente para conhecer de decisão da autoridade administrativa relativa ao exercicio do direito de reunião e, em razão da materia, o "tribunal ordinario". III - Assim, o tribunal competente, em razão da materia,...
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Acórdão nº 000190 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1986 (caso None)
I - A Lei 3/74, de 14-5, não aboliu a distinção entre "tribunais ordinarios" e "tribunais especiais" consagrada no direito constitucional portugues anterior a essa lei. II - O tribunal competente para conhecer de decisão da autoridade administrativa relativa ao exercicio do direito de reunião e, em razão da materia, o "tribunal ordinario". III - Assim, o tribunal competente, em razão da materia,...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... regime de autonomia por imperativo constitucional; c) As entidades que tenham um especial regime de ... a programas e ações de entidades de direito público ou privado, com interesse no âmbito da ...
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Acórdão nº ACTC5913 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
I - Não tendo sido aplicada pelo acórdão recorrido, a norma que constitui objecto de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, com a interpretação que o recorrente repute de inconstitucional, não se verifica um pressuposto da admissibilidade do recurso, pelo que o tribunal decidiu não conhecer do seu objecto II - Na decisão recorrida, o...
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Acórdão nº 2892/08.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009
I – Reclamando a autora (seguradora do ramo infortunístico-laboral) do réu (sinistrado) o pagamento de tudo o que ela despendeu, na sequência da participação de acidente laboral feita por este e pela sua entidade patronal, por ter vindo a demonstrar-se que as lesões que sofreu ocorreram quando participava num jogo de futebol, o pedido de intervenção acessória do Estado só faria sentido se o
... sociais e culturais") - a todos garante o direito à protecção da saúde (cfr. seu n.° 1) ... Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição ", 6" edição, p.476 ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade (artigos 1.º e 63.º, ...
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Despacho n.º 11880/2021
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11880/2021 ... Sumário: Altera\xC3" ... Direito Constitucional ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Estatui ... o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... vez, nos termos do ...
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Aviso n.º 15620/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...
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Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização ...
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Lista de doutrina sobre autonomia política
... CANOTILHO, GOMES, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... direito ou de facto, da missão particular que lhes foi ... constitucional e legal, têm o dever de comunicar à Autori- ...