Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... e dos recursos geológicos têm direito a um suplemento mensal de risco de 20 %, nos termo...) Promover a regulação das actividades comercial e industrial;. f) Licenciar e fiscalizar as activi...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... legais, devem possuir idoneidade comercial. 2 — Para efeitos do disposto no número anterio... devem ser redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto nos nú- meros seguinte... ou participação em entidades de direito público ou privado com este fim;. q) . . . . . . ...
I - Quando a questão e de direito e de facto, não estando a materia de facto ainda apurada, mesmo so a que interessa a solução de direito preconizada pelo autor, a instrução do processo deve prosseguir ate julgamento final. II - No direito civil portugues vigente so os direitos reais são susceptiveis de posse. III - O direito ao nome comercial não e uma "coisa susceptivel de posse" pelo que não pode ser adquirido por usucapião.
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... de tributação em que os respectivos direitos ou opções sejam exercidos, pelas quantias liqui... comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do Estado Português, ou na aquisi... de uma pequena economia aberta, como a portuguesa, no quadro de um mercado caracterizado por elev...
I - Quando a questão e de direito e de facto, não estando a materia de facto ainda apurada, mesmo so a que interessa a solução de direito preconizada pelo autor, a instrução do processo deve prosseguir ate julgamento final. II - No direito civil portugues vigente so os direitos reais são susceptiveis de posse. III - O direito ao nome comercial não e uma "coisa susceptivel de posse" pelo que não pode ser adquirido por usucapião.
...1 — A rede consular portuguesa compreende as seguintes categorias de postos consu... fora da sua sede, em conformidade com o direito vigente. 5 — Os postos e as secções consulares... dados e estudos relevantes de natureza comercial e económica. 2 — Na prossecução destas funç...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... de competitividade da economia portuguesa, com o qual se prende estimular a economia naciona... dispensa da prestaçáo de garantia dos direitos de importaçáo e demais imposiçóes eventualment... adquirida no sector industrial, comercial ou científico, bem como das categorias E, F e G, ...
Objectivos da Directiva e sua Base Jurídica; Âmbito de Aplicação: a) Empresas b) Consumidores; c) Práticas Comerciais; d) produto; e) transacção comercial f) Prejuízo para os interesses económico dos consumidores. Protecção do grupo de consumidores especialmente vulneráveis; a) Considerações gerais sobre o tema Opção do legislador portugues e seu "des"acerto. Fundamento da Vulnerabilidade Especial dos consumidores e suas consequências. a) Fundamento da especial vulnerabilidade b) Possibilidade de integrar no conceito de "particular vulnerabilidade" grupos de consumidores não expressamente previstos na lei. Estrutura do n.° 3 do artigo 5 da Directiva e da al. a) do artigo 6.° do DL 57/2008. a) Susceptibilidade de distorção substancial do comportamento económico dos cons...
... referido cargo, ou seja, Licenciatura em Direito e ter experiência profissional de 6 anos comprova... áreas de: Direito do Trabalho; Direito Comercial e Direito Penal. -Traduções jurídicas: Portugu...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... longa duração», qualificados como «direitos de habitação turística» no direito português,...- milares de Portugal, a Associação Portuguesa de Hote- laria, Restauração e Turismo, a Associa... respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de habitação periódica deve ...
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