Direito Comercial
- Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... ão consiste numa prova escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 10124/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Atribuição do Direito" de Exploração Comercial para o Espaço \"Cafetaria, Parque Verde\"Descriç\xC3" ...
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Aviso n.º 23661/2022
... terminado com um professor adjunto para a área científica de Direito — área disciplinar ... de Direito Comercial ... Nos termos do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... às entidades que exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não obstante aquela taxa reduzida, ... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
- Anúncio n.º 295/2019 de 11 de outubro de 2019
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas) ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... Artigo 162.º (Acções ...
- Anúncio n.º 214/2017 de 7 de setembro de 2017
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de Empresas; ...
- Anúncio n.º 148/2017 de 16 de junho de 2017
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Anúncio de procedimento n.º 10561/2018
... - Município de Alcobaça Hasta pública para atribuição do direito de exploração comercial, como bar, de espaço sito no Complexo do Parque ...
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Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes
... depositado, o que configura uma situação de manifesto abuso de direito, colocando a A. na dependência e arbítrio da R., o que é manifestamente ... alegando que o estabelecimento comercial foi transmitido a outra sociedade, o que se repercute na manutenção da ... -
Anúncio de procedimento n.º 8029/2016
... DO CONTRATODesignação do contrato: Atribuição da cessão do direito de utilização de uma unidade de acolhimento comercial na Costa Nova do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ... a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de ...
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Acórdão nº 00919/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018
Confirma-se a decisão do TAF segundo a qual o pedido de suspensão de eficácia do encerramento preventivo do estabelecimento improcede, por falta do requisito fumus boni iuris, considerando que “a medida cautelar adotada pelo Requerido não só se revela necessária e adequada ao dano à saúde em causa como se revela totalmente proporcional uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos...
... (vi) O direito à prova encontra-se constitucionalmente garantido, pelo que as normas ... como consequência a cessação da atividade dum estabelecimento comercial, tal implica a produção de prejuízos de difícil reparação para os ... -
Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Por força da Resolução do Conselho de Ministros nº 38-A/2015, a C…………SGPS, S.A. é a nova accionista maioritária da D……. SGPS, S.A., e é uma sociedade de capitais privados, pelo que, qualquer deliberação dos respectivos sócios constitui um acto meramente privado, regido pelo direito comercial e civil, mas nunca pelo direito administrativo, uma vez que não se
... de aplicação do nº 2 do artº 89º do CPTA, a caducidade do direito de acção e, no mais, a falta manifesta dos pressupostos para o ... sócios constitui um acto meramente privado, regido pelo direito comercial e civil, mas nunca pelo direito administrativo, uma vez que não se mostra ... -
Anúncio de procedimento n.º 389/2021
... ção do contrato: Conceção, construção e concessão do direito de ocupação de um bar e de espaço comercial destinada a campos de ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário ...
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Acórdão nº 036/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016
É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.
... 1º, 2ª edição, Coimbra editora, pág. 109 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, I Vol., revisto e actualizado, edição AAFDL, pág ... (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 210.º-I Perda de instrumentos e bens ... Artigo 210.º-J Medidas inibitórias ... Artigo 210.º-L Escala comercial ... Artigo 211.º Indemnização ... Artigo 211.º-A Publicidade das decisões judiciais ... Artigo 211.º-B Direito subsidiário ... CÓDIGO DO ...
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Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar ... 2- Deveriam ter ... comercial narrativa completo, Documentos juntos pelo A. através de requerimento ... -
Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...
... O estabelecimento comercial nunca foi cedido pelos progenitores do A. ao mesmo; ... Desde janeiro de ... o mesmo é plenamente válido, por força do instituto do abuso de direito e nos termos e com os fundamentos, de facto e de direito, alegados; e) – ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I - Existem duas modalidades fundamentais de consórcio: o consórcio externo e o consórcio interno (art. 5.º), consoante aquele é ou não apresentado aos terceiros (ou seja, consoante os consortes invocam ou não a sua qualidade de membro consorcial nas relações externas estabelecidas com terceiros). II - Ao contrário do consórcio interno (cujas especificidades são muito escassas: cf. art. 18.º),...
... A autora respondeu ao abuso do direito invocado pela ré e às contestações das intervenientes, pugnando pela ... Comercial, artigos 358º nºs 1 e 2 e 406º nº 2, ambos do Código Civil, artigo ...