Do preceituado no artigo 58º do Decreto nº 4114, de 17 de Abril de 1918, resulta que o registo definitivo de qualquer direito autoral a favor de uma pessoa constitui presunção jurídica tantum iuris de que o mesmo lhe pertence, uma vez que tal registo nem sequer é constitutivo, mas meramente declarativo daquele direito. A Directiva nº96/9/CE e o Decreto - Lei nº122/2000 tiveram claramente como objectivo proteger, a título de direito de autor, as bases de dados que pela sua selecção ou disposição dos respectivos conteúdos constituam criações intelectuais, sejam elas de tratamento automático ou manual (electrónicas ou não), sem relevar a natureza do respectivo conteúdo.
- O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele. - Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular.
- O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele. - Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular.
I - São requisitos de decretamento de uma providencia cautelar não especificada: a) A probabilidade seria da existencia do direito ameaçado (aparencia do direito); b) O fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito (perigo de insatisfação do direito aparente); c) A não existencia de procedimento especifico para acautelar o direito; d) Não resultou da providencia prejuizo superior ao dano que com ela se pretende evitar. II - As obras televisivas podem ser objecto de criação intelectual e, como tal, alvo de protecção nos termos do Codigo do Direito de Autor. III - Para que uma obra televisiva revista a natureza de uma criação intelectual, e necessario que represente o produto do esforço criador de uma pessoa, reflectindo em maior ou menor grau a sua...
... a obras protegidas pelo direito autoral, so tem lugar na medida em que esteja em causa a s...
I - São requisitos de decretamento de uma providencia cautelar não especificada: a) A probabilidade seria da existencia do direito ameaçado (aparencia do direito); b) O fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito (perigo de insatisfação do direito aparente); c) A não existencia de procedimento especifico para acautelar o direito; d) Não resultou da providencia prejuizo superior ao dano que com ela se pretende evitar. II - As obras televisivas podem ser objecto de criação intelectual e, como tal, alvo de protecção nos termos do Codigo do Direito de Autor. III - Para que uma obra televisiva revista a natureza de uma criação intelectual, e necessario que represente o produto do esforço criador de uma pessoa, reflectindo em maior ou menor grau a sua...
... a obras protegidas pelo direito autoral, so tem lugar na medida em que esteja em causa a s...
... 1 e 197.º, n.º 1, todos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). A pena ú... impulsionado pelo titular do direito autoral; . i) assim, o art.° 199.°, n.° 1 do CDADC, n...
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente garantido. II - Por força do disposto no artigo 8.º da CRP as normas constantes de convenções internacionais validamente celebradas e regularmente ratificadas e aprovadas vigoram na ordem interna logo que publicadas, constituindo fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários. Daí a força jurídica da Convenção para evitar a dupla tributaçã...
... o caso, a sua qualificação como direito autoral é incompatível não só com o regime legalmente ...
I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do Direito de Autor e de Direitos Conexos. II - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. III - Enquanto os direitos de natureza pessoal são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, por derivarem de carácter eminentemente pessoal da criação literária e artística, os direitos de natureza patrimonial, incluídos do ...
... particulares e imediatos do direito autoral; o plano dos trabalhos metódicos não é o plano ...
I - O concurso público constitui o procedimento regra na contratação pública; sendo o ajuste directo uma das excepções, isso implica que terão de se verificar as condições que o tornam possível. II - O art°24° do CCP permite, nos termos do seu n°1, alínea e), que se recorra ao ajuste directo quando: por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a prestação objecto do contrato só possa ser confiada a uma entidade determinada. III - Tendo-se apresentado oito empresas a um determinado concurso público para fornecimento dum sistema de informação hospitalar, sem que nenhuma haja sido excluída ou posta em causa a valia e capacidade técnica para o fornecimento e implementação do sistema objecto daquele procedimento, não se pode vir invocar mais ta...
..., sob pena de se estar a violar um direito autoral, pelo que há que respeitar o programa que foi des...
... V - A obra é o objecto da protecção no direito de autor o que pressupõe a sua existência, não ... criações, beneficiarão da protecção autoral, caso cumprirem os requisitos necessários para qu...
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