Direito ao Desenvolvimento

59411 resultados para Direito ao Desenvolvimento

  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    @1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores Uma análise perfunctória do texto constitucional já traz elementos seguros que evidenciam a defesa dos consumidores como um direito e garantia fundamental individual e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
    ...ário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... com particulares dificuldades de inserção, através do desenvolvimento de acções de formação profissional especial. Artigo ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... A R. contestou. A) Por exceção, invocou: (i) a caducidade do direito de ação, (ii) a caducidade da participação da ACT, (iii) a nulidade de ... opinião, inconstitucional por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade — artigo 26.º, n.º 1, CRP —, na dimensão de ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    1.  As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... A ré contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito de acção, a caducidade da participação da ACT, a inaplicabilidade da ... opinião, inconstitucional por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade — artigo 26.º, n.º l, CRP —, “na dimensão de ...
  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... Contestou a Ré, pugnando, para além do mais, pela caducidade do direito de ação por parte do Ministério Público, ao que aquele respondeu. ... da pessoa humana (artigo 1.º, CRP), do direito ao desenvolvimento da personalidade - artigos 26.°, n.º l , CRP - na dimensão de liberdade ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à...

    ...Na fundamentação de Direito da douta sentença salienta-se que, a alínea a) do artº 1871º do CC ... identidade pessoal, à integridade pessoal e ao direito ao desenvolvimento da personalidade são prevalecentes sobre quaisquer outros atribuídos ao ...
  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ... crianças que a integram, com comprometimento do seu são desenvolvimento e ajustamento social a que tem direito, em defesa da infância, também ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... 112.º, relativamente à amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa ... instituído pelo Decreto n.º 109/XIV estabelece, em desenvolvimento do seu artigo 1.º, o seguinte: i) A noção de «antecipação da morte ...
  • Acórdão nº 1078/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. A condenação do devedor “por sentença condenada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227º a 229º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração de insolvência ou posteriormente a esta data”, constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, assim como causa de cessação antecipada do...

    ...Sendo o património dos devedores/insolventes constituído pelo direito a uma herança indivisa por óbito do pai da insolvente mulher e por ... lado, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também, o princípio, próprio do Estado Social de ...
  • Acórdão nº 1914/15.9T8CBR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial. II - Os danos futuros (patrimoniais) decorrentes de uma lesão física não se reconduzem tão só, à redução da sua capacidade de trabalho porquanto, traduzem-se numa lesão do direito fundamental à saúde e integridade física pelo que, a...

    ... impugnou o alegado pela autora, defendeu a inexistência do direito do nascituro a uma indemnização, pugnando pela absolvição do pedido ..., um bem jurídico autónomo e, como tal, tem direito ao desenvolvimento geral da sua personalidade física e moral e a não ser ofendido ou ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 62/2021 de 23 de março de 2021
    Os membros do Governo Regional têm direito a habitação fornecida pela administração regional, sempre que, para o ..., no cargo de Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, departamento do Governo Regional que, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -

    ... menina, a entrar na adolescência, podem ensombrar o seu desenvolvimento harmonioso. 6. A adoção nesta idade obriga a adaptação a novo modelo ... da mãe e a postura desta, conseguiu perspetivar que tinha direito a uma nova família.Com o passar do tempo e vendo cada vez mais longínqua ...
  • Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e à qualidade de vida dos AA, bem como da fruição do respetivo direito de propriedade; 2-pagar a cada um dos AA. a quantia global de € 6.000,00 ... e ecologicamente equilibrado, essencial ao livre e pleno desenvolvimento da personalidade, enfim, no direito à saúde e à qualidade de vida. ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... 2.º da Constituição é substituído por: Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito ... física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo. 2 - A alínea c) do n.º 3 do mesmo ...
  • Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

    ...,72 tem de ser restituído ao FGADM pela requerente, sendo pleno direito do FGADM ver-se ressarcido do montante que pagou àquela em excesso. - ... função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral (artigo 69.º). Ainda que assumindo uma dimensão programática, ...
  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. II - O respetivo âmbito foi alargado pelo art. 1º, nº2 da Lei nº 7/2001, de 11.05 - que revogou a Lei nº 135/99, de 28.08 -, do qual decorre que, no respeito pelo direito ao desenvolvimento da personalidade, na vertente do direito à auto-afi

    ... sobre o imóvel em causa e que seja declarada a cessação do seu direito a ocupá-lo. Fundamentando a respetiva pretensão, alegou, em resumo e ...26º, nº1 da CRP ao consagrar o “direito ao desenvolvimento da personalidade”. Como quer que seja, tem de reconhecer-se que um ...
  • Acórdão nº 1167/10.5TBPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011

    I - Mostra-se inconstitucional o estabelecimento ou estatuição, pelo art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, de um prazo legal para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. II - Na ponderação da equação dos direitos fundamentais em lide posicionam-se, do lado do filho-investigante, o “direito à identidade...

    .../sentença que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção para investigação da paternidade formulado pela demandante ... genéticas, residindo o seu fundamento no direito ao desenvolvimento da personalidade - direitos pessoais - consagrados no artigo 26.º n.º 1 ...
  • Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...

    ... as relativas à conjugação dos pontos essenciais de facto e de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, na acção ou na defesa, e ... equitativo, do direito a advogado, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, da liberdade de iniciativa económica, do princípio da ...
  • Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...

    ... não impugnadas as decisões condenatórias, “ficou precludido o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento. A ... liberdade geral de ação compreendida no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, não violando as disposições conjugadas do n.º 1 do ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... nas demais instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação do ... financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com atualização ...
  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... ignorou para efeitos de fundamentação da matéria de facto e de direito. e) Os factos provados 12º e 13º deveriam ter sido sentido da ... informações quanto a datas de nascimento, marcos de desenvolvimento, história clinico-desenvolvimental). Concretizou que o Luis (…) está ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ..., constituiu um marco fundamental na regulação e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Aprovação. Artigo 3.º Direito de opção. Artigo 4.º Alteração da designação de quadro especial. ...Artigo 123.º Princípios. Artigo 124.º Desenvolvimento" da carreira. . . . . . . . . . . . . \xEF\x84"...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...desenvolvimento das carreiras são a criação de um sistema comum de avaliação do ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo 24.º, ...

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