direito administrativo europeu
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Acórdão nº 00246/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 – O procedimento de avaliação só se mostra completo e operativo a partir da sua homologação, sendo que esta não se reveste, nem se pode revestir de caráter retroativo, em face do que, estando o procedimento de avaliação em curso e inacabado, não pode a funcionária, ainda assim, ser considerada como “não avaliada”, sendo que, do mesmo modo, se não pode ficcionar que esteja...
... LTFP; e) Precisamente por o Recorrente ser uma pessoa coletiva de direito público de âmbito territorial, concretamente uma autarquia local que ... constitui um dos grandes princípios do Direito Administrativo europeu e radica no princípio da legalidade e da segurança jurídica, porquanto ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela ...úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
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Despacho n.º 11484/2022
...Faculdade de Direito. Despacho n.º 11484/2022. Sumário: Alterações ...europeu de transferência de créditos, necessário. à ...Opção 1. (restrita). Direito Administrativo Europeu/European Admi-. nistrative Law. DIE 1.º ...
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Lei n.º 58/2019
... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer ...
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Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...
... de tais pareceres constam os necessários elementos de facto e de direito que permitem aos destinatários dos actos apreender o itinerário ... em vista atingir esses objetivos, com contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. J. Com efeito, trata-se de normas de ... -
Lei n.º 24-D/2022
...nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no ... acompanhados do respetivo processo administrativo. 4 — A remessa prevista no número anterior é ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...a) Direito Administrativo;. b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) ireito Financeiro;. e) Direito Europeu e da Concorrência;. f) Direito da Propriedade ...
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Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
Existindo dúvidas sobre a conformidade com o direito europeu do regime jurídico nacional que implementa o Regulamento n.º 2080/92 sobre os programas financeiros de incentivo às medidas florestais na agricultura impõe-se formular ao TJUE as seguintes questões: I - As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do...
... Supremo, não apenas para garantia de uma melhor aplicação do direito «in casu», mas também para fixar directrizes úteis na resolução de ... algumas questões a respeito da sua conformidade com o direito europeu. Vejamos. 2.2.1. O acórdão recorrido assenta no pressuposto de que o ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... pela não aplicação do quadro legal em referência; - A .., tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às actividades relacionadas ... suscitada questão de aplicação e interpretação do Direito Europeu ou de normas contidas em diplomas nacionais que o visam transpor, aos ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ...administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de ...i) Direito Europeu;. ii) Direito Internacional, incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no .../17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... no acordo estabelecido no Conselho Europeu de julho de 2020, no. qual, à manutenção do ... funcionamento, por um secretariado administrativo. Artigo 9.º. Competências da CIC Portugal 2030. ... ainda, participar, como observadores, sem direito a voto:. a) Representantes da autoridade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ... 278.º Utilização do contrato administrativo. Artigo 279.º Contrato como fonte da relação .../17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e. do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Diretiva n.º 2014/23/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa à ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... alínea g).] 2 - [..] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ...
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Lei n.º 26/2016
... a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ..., onde ensina sobretudo Direito Administrativo (incluindo Direito Administrativo Europeu), ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ..., onde ensina sobretudo Direito Administrativo (incluindo Direito Administrativo Europeu), ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de ..., o Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adapta- ções, e os ... União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Lín- gua ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ..., de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"... 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução. Artigo 145.º Forma e registo da ... Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de. Dezembro. Alterações. ...
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Despacho n.º 8715/2021
...Faculdade de Direito. Despacho n.º 8715/2021. Sumário: Alterações ...europeu de transferência de créditos, necessário. à ...Opção 1 (res-. trita). Direito Administrativo Europeu/European. Administrative Law. DIE 1.º ...
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Aviso (extrato) n.º 12241/2021
... - Formação académica:Licenciatura em Direito pela Universidade InternacionalIII - Experiência ... dos Administradores"Curso Direito Administrativo...
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Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.
... 4. A Patente e o CCP 115 conferem ao seu titular o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território ... Comunitárias citadas no sentido da não vigência, no espaço europeu, de um sistema de “patent linkage”, no que concerne aos medicamentos ... -
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...
...: “CONCLUSÕES: A) A douta decisão recorrida, eivada de erro de direito, desconsidera, juridicamente, que ambos os procedimentos concursais em ..., no tocante à Diretiva n.º 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro. Em segundo lugar, cumpre escrutinar do ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ...