A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.E. imponha o contrário. II. A necessidade de comercialização de um medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º CPA) impugnáveis (art. 51º CPTA), num contexto de relaçõe...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos se... 49.º [..] 1 — Os procedimentos administrativos tendentes à emis- são, à substituição ou à r... ou participação em entidades de direito público ou privado com este fim;. q) . . . . . . ...
I - O sobreiro enquadra-se nas espécies de flora protegidas quer no plano do direito europeu, como no plano do direito interno, constituindo fundamento para a instauração de procedimento cautelar comum, com vista à suspensão de trabalhos em curso e manutenção da vegetação existente, a destruição de montado de sobro para a construção de um empreendimento urbanístico e respectivos arruamentos. II - Tendo o tribunal apurado, apenas, que o prosseguimento da construção do empreendimento vai determinar o desaparecimento de algumas espécies de fauna e flora, não concretamente apuradas, existentes no local e não tendo o requerente da providência procedido à identificação de tais espécies, não se pode concluir que as mesmas gozam de protecção legal.
Nomeação.
...Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimb...“Direito Administrativo Europeu”. “Contencioso Administrativo”;. “...
I - O DL 223/01, de 09.08, estabelece os procedimentos a abservar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo procedido à transposição para o direito interno português das Directivas nº 93/38/CEE, do Conselho, de 14.06, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 98/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.02, estabelecendo tal DL 223/01 o regime geral de contratação pública aplicável às entidades que operam nos referidos sectores . II - De acordo com o disposto nos artºs 2º e 3º do DL 223/01, de 09.08, sendo certo que o artº 2º define o âmbito da aplicação subjectiva do diploma, a EPAL, enquanto entidade adjudicante com actividades no sector da água, e com a qualidade ...
...2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; . c) Directiva n... termos do Código do Procedimento Administrativo, sobre as condições de trabalho referidas no art...ARTIGO 15. DIREITOS E DEVERES. 1 - O beneficiário da actividade deve ...
Renova a comissão de serviço do licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos no cargo de presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
...Formaçãoacadémica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 4 de Junho... sobre o Código do Procedimento Administrativo; Curso Maastricht a Amesterdão, O Novo Tratado da... horas); Curso de direito administrativo europeu (INA), de 25 a 27 de Maio de 1998 (dezoitohoras); ...
I-O SII é uma pessoa colectiva de direito público, instituída em Portugal pelo Dec.Lei nº222/99, de 22 de Junho, em transposição da Directiva 97/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março, cujo objectivo principal reside na protecção dos investidores e na manutenção da confiança no sistema financeiro. II- O âmbito de cobertura do SII está definido no artigo 3º nº1 do respectivo Decreto-Lei do SII: reembolso dos investidores dos fundos que lhes sejam devidos ou que lhes pertençam, e que sejam detidos administrados ou geridos por sua conta. III- Em princípio, não é de deferir o pedido de decretamento provisório de uma providência cautelar, destinada a obter a suspensão imediata do accionamento do SII, numa situação em que está em causa o pagamento de indemnizações aos invest...
... - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obt...Gestáo ..................... G. 41. 14. Direito ..................... D. 16. Sociologia .............Opçáo. Arquivos Administrativos e de Empresas ...... OL. Semestral. 81 h. 40h (PL)...
I – O processo previsto no Dec.Lei nº 32/2003 de 17.12, designadamente no seu artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele diploma transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.06, que veio estabelecer medidas de luta contra o atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente de as mesmas terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou entre empresas e entidades públicas (cfr. artº 3º, al.a) do Dec.-Lei nº32/2003). III – No caso de o procedimento ter valor ao da alçada da Relação, os autos são remetidos para o tribunal competente, transformando-se o procedimento ...
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