Direito Administrativo

123712 resultados para Direito Administrativo

  • Direito processual administrativo por: 
    • Isabel Celeste M. Fonseca
    Almeida & Leitão, Lda. , 2009
  • Direito administrativo
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da ... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Por um lado, alguns preceitos do Código revelavam uma desconformidade com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç

    ... direito", das demais RR urdiram e executaram um plano por forma a dissipar o patrim\xC3" ... são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, isto significa que não estão aqui em ...
  • Despacho n.º 5721/2018
    Despacho n.º 5721/2018O Mestrado em Direito Administrativo foi criado pelo Despacho RT/C-165/2010, de 7 de dezembro, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... no direito privado (civil e societário), no direito administrativo", no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a t\xC3" ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ... 289 e ss. ( processo físico) ... *1.5. Cumprido o disposto no art.º 657º do CPC, não foram apresentadas alegações de direito ... *1.6. Em 05 de dezembro de 2013, o TAF do Porto proferiu sentença, constando da mesma o seguinte segmento dispositivo: «Em face do exposto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... só estão sujeitos ao encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou económica de executar as ...
  • Despacho n.º 2880/2017
    Despacho n.º 2880/2017Extinção de Ciclos de EstudosMestrado em Direito AdministrativoSob proposta dos órgãos legais e estatutariamente ... -A/2016, de 1 de março, a extinção do Mestrado em Direito Administrativo.Este ciclo de estudos foi criado pela Deliberação n.º 192/2006, da ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento ... -se, por isso, como um importante marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a petição seja dirigida a ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... 28 de Julho de 1999, um contrato tipo de promessa de cessão do direito de utilização de um estabelecimento na ... , referente ao espaço ... ção não respeitou princípios elementares do procedimento administrativo por alegada violação dos princípios da audiência prévia e da ...
  • Lei n.º 72/2020
    ... administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos ... públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.2 - As disposições do presente capítulo aplicam-se aos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020
    ... à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, hajam aplicado coimas e tenham estas sido alvo ou não de impugnação». Acórdão do STA de 7 de Maio de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... ável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o local de funcionamento e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei ... seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se ...
  • Declaração de Retificação n.º 341/2018
    ... ção n.º 341/2018Extinção de Ciclo de EstudosMestrado em Direito AdministrativoPor ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º ... 6 de abril, referente à extinção do Mestrado em Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, retifica-se que no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Título VII Garantias administrativas ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo 269.º Decisões ... Artigo 278.º Utilização do contrato administrativo ... Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos presentes autos ... II. Que ... o recorrente se abster de recorrer de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em oposição a execução fiscal deduzida pelo ...
  • Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018

    É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... para a acção, atribuindo a competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra), ao abrigo, designadamente, do disposto ... das decisões de aplicação de coimas por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. A execução das decisões de ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... a distorções de concorrência, pelo que sempre se teria de concluir pela não aplicação do quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às actividades relacionadas com a Contribuição de Serviço Rodoviário ... Em conformidade, pediu a ...
  • Acórdão nº 03208/18.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I- As pessoas coletivas de direito privado estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado sempre que esteja em causa responsabilidade civil extracontratual por ações ou omissões adotadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. II- Sendo os Réus acionistas de uma pessoa coletiva de direito...

    ... entendimento do Tribunal a quo assenta, essencialmente, em duas premissas: (i) que a causa de pedir é o incumprimento de uma disposição de direito administrativo; (ii) que existe uma obrigação solidária de cumprimento da referida norma entre as entidades demandadas no âmbito da presente ...
  • Acórdão nº 1590/11.8TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - As normas relativas ao reembolso dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos são normas, não enformadoras do contrato de abertura de conta, ou do contrato de depósito bancário, jus civilísticas ou jus comerciais, mas sim disposições protectoras dos direitos e interesses dos particulares directamente emanadas do direito administrativo, aparecendo nelas o Estado investido de jus...

    ... de 100.000,00 € que constitui o limite dos reembolsos a que tem direito ... 38- Por sua vez, a cada uma das segunda e terceira Autoras, que ... dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ... Por todo o exposto, nos termos conjugados dos artigos ...
  • Edital n.º 909/2019
    ... associado na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo"-Financeiras, da Escola de Direito.O presente Edital procede à republicaç\xC3" ...

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