Direito a Informação
- Direito do Contribuinte à Informação e à Audição Prévia por: Almeida & Leitão, Lda. , 2009
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...
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O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços
O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...
Christiano de Almeida Bravin1 Ivana Bonesi Rodrigues Lellis2 @Introdução O consumidor, nas últimas décadas, conquistou importantes direitos e garantias, principalmente após a... -
Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade,...
...apresentou contestação, alegando as exceções de caducidade do direito de ação e de ineptidão da petição inicial, pugnando pela ...informação e fiscalização, e sempre tem o direito de recusar essa entrega, nos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... desta parte III, respeitantes, respetivamente, ao direito à informação (artigos 82.º a 85.º), aos prazos (artigos 86.º a 88.º, com um artigo ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
..., relativa a ataques contra sistemas de informaçáo, e adapta o direito interno à Convençáo sobre Cibercrime do Conselho da Europa. A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de informação que ela tenha levado ao seu conhecimento. 2. Morto o destinatário, pode ...
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Direito à informação
Uma sala quase vazia, de só paredes, uma enxerga e um banco. Lá dentro, duas personagens: Kafka e o padre. Este havia sido chamado por aquele na infindável e inconseguível busca dos termos da acusação sobre ele arquitectada.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ...
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Lei n.º 58/2019
... administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e ... RGPD e relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação quando as mesmas já tenham completado 13 anos de idade. 2 - Caso a ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas ... que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente no âmbito da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ...informação da existência dos eventuais actos conexos com o acto impugnado que venham ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... máximos das sanções aplicáveis; g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 2.º (Começo de vigência). Artigo 3.º (Revogação do direito anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas). Artigo ...Artigo 127.º-A Dispensa de requisitos de informação. Artigo 128.º (Requisitos especiais da cisão-fusão). Artigo 129.º ...
- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha
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Despacho n.º 11914/2021
.../2021 Sumário: Alteração do mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço do Insti- tuto Superior Técnico da Universidade ...
- Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha -PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITALCOM (2011) 556final Bruxelas, 13 de Setembro de 2011
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...ção das duas classificações superiores que conferem direito a uma bonificação no ritmo de progressão na carreira e a um prémio ...b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ...
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Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...
... colectivo devem prestar a qualquer sócio, que o requeira, informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade e, bem ... VII. O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não ... -
Acórdão nº 2002/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I – Resultando demonstrado que o direito à informação não foi cabalmente satisfeito, tem que proceder a intimação para a prestação da informação requerida.
..., intimou a Caixa Geral de Aposentações a, em complemento da informação já prestada, especificar, por datas e montantes, os valores que considera ... o diferencial do capital de remição já pago, pelo que teve direito ao abono da importância de € 26.339,72. O crédito ocorreu em ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 36/95 . Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica
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Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...
... gerente da sociedade Requerida para que lhe prestasse diversa informação (que discrimina), a fim de esclarecer as relações que se estabeleceram ... de sócia, as informações que discrimina, padece de erro de direito, impondo-se a sua revogação e a absolvição da apelante desse pedido; ... -
Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
– O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito...
... do capital social superior a 10%, beneficiando portanto do direito colectivo à informação ; - Daí que, no âmbito do referido direito, ... -
Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... que as referidas deliberações são anuláveis por violação do direito à informação do A. A R. apenas lhe facultou parte dos documentos que ... -
Lei n.º 26/2016
... Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ...
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Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação
...-se no contributo que o Garajau tem dado à liberdade de informação e de expressão como pilares da democracia e enquanto instrumentos ... com a dignidade ou a vida privada do A., antes cumprindo um dever/direito de informar. IX — Errou o tribunal "a quo" ao não ter minimamente em ...