direito à casa divorcio

I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. I - O critério da “necessidade de um dos cônjuges” só poderá ser densificado se aferido em função dos concretos rendimentos e encargos de ambos os cônjuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra

• Diário da República

1. As pessoas que vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, aplicando-se, em caso de rutura da união de facto, o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil. 2. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de ação de divórcio ou rutura de união de facto não pode ser outro senão o de que deve ser

I - O regime provisório de utilização da casa de morada de família previsto no nº 7 do art.º 1407.º do CPC distingue-se, no plano processual, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.º 1413.º do mesmo diploma, porque este último visa a definição duradoura do regime de ocupação da morada do casal, a vigorar subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que...

1. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de acção de divórcio não pode ser outro senão o de que deve ser atribuído ao ex-cônjuge que mais precise dela, pois o objectivo da lei é proteger o ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da habitação familiar. 2. Para fixação da renda, o tribunal não tem que...

Na sequência de divórcio, a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, pertencente ao casal, devem ser ponderadas de forma equilibrada todas as circunstâncias previstas no n.º 2 do art.º 84º do RAU, designadamente o facto do arrendamento ter sido constituído na pendência do casamento e de o R. ter sido declarado único culpado no decretamento do divórcio.

• Legislação

1. A atribuição a um dos cônjuges da utilização da casa de morada de família, ainda que provisoriamente, nos termos do artigo 1407º, nº7, do Código de Processo Civil, significa, necessariamente, que o outro cônjuge fica excluído dessa utilização (ainda que, também, a título provisório). 2. Com uma tal decisão, resulta implícita a obrigação correspondente do outro cônjuge de entregar a casa de...

Estando apenas um dos ex-cônjuges em situação de deficuldade económica, e sendo os dois igualmente culpados do divórcio, deve ser atribuido àquele o direito ao arrendamento da casa de morada de família.

Estando apenas um dos ex-cônjuges em situação de deficuldade económica, e sendo os dois igualmente culpados do divórcio, deve ser atribuido àquele o direito ao arrendamento da casa de morada de família.

A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.

A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.

I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.

Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.

I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...

I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

I - É de agravo e não de apelação o recurso da decisão proferida em incidente da atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família suscitado por apenso a acção de divórcio. II - O facto de o n. 2 do artigo 84 do RAU não esclarecer o peso relativo que deve ser atribuído aos diversos factores e elementos aí consignados, não obsta a que o intérprete, caso a caso, não procure...

I - É de agravo e não de apelação o recurso da decisão proferida em incidente da atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família suscitado por apenso a acção de divórcio. II - O facto de o n. 2 do artigo 84 do RAU não esclarecer o peso relativo que deve ser atribuído aos diversos factores e elementos aí consignados, não obsta a que o intérprete, caso a caso, não procure...

I - Decretado o divórcio, haverá que, na atribuição da casa de morada de família, atender, antes de mais, ao critério geral da necessidade e, deste modo, à situação patrimonial dos ex-cônjuges; mas também ao interesse dos filhos. Só no caso de haver dúvidas é que se podem tomar em consideração outras circunstâncias secundárias como os factos relativos à ocupação da casa ou à culpa no divórcio. II

A sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges e homologou os acordos a que chegaram, não constitui título executivo no que respeita à cláusula segundo a qual, decorridos dois anos após a sentença de divórcio, nenhum deles ficava com direito a habitar o prédio que fora casa de morada de família, com vista a obter a desocupação de tal prédio pelo que a respectiva petição executiva foi bem...

I – Como reiteradamente o Supremo Tribunal de Justiça tem sublinhado e decidido, a fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos...