Direito

• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

• Códigos
• Estatal

• A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010

• Alegações de direito

Alegações de direito (art. 657.º do Código de Processo Civil). Sem prescindir.

• Da Audiência de discussão e julgamento
• Formulário

• Despacho (extracto) n.º 18071/2008 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, de 04 de Julho de 2008

• Diário da República núm. 128, 04 de Julho de 2008
• Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
• Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito

• Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro

"DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico no Brasil...; 1.1.3. ... e a sua previsão no Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL n. 203/91); 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM JOGO; 2.1. A Rotulagem Ecológica como instrumento eficaz de informação ambiental; 2.1.1 Os rótulos ambientais: origem e as etiquetas ecológicas; 2.1.2 Os rótul...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 60, Dezembro 2009

• Direito constitucional e regional, ponto da situação

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• Sala da Autonomia. Outros ensaios sobre as regiões autónomas portuguesas
• Autonomia robótica

• Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro

O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa ocupação, sendo importante na democratização do turismo. Além disso, este contrato atípico constitui uma relação de consumo. Do ponto de vista do consumidor, a disponibilidade da informação correta e completa das ofertas de compartilhamento de tempo é de especial importância, evitando frustrações. Levando-se em consideração o fato de o time-sharing ser o segmento que mais cresce na indústria do tur...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010

• O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem informado acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços será capaz de fazer escolhas mais racionalizadas. O consumidor respaldado com informações tributárias exercerá como mais consciência o seu papel de cidadão, atentando a melhor aplicação do dinheiro público. Palavras chave: Direito à informação. Tributos. Consumidor.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010

• Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• O regime do contrato de seguro de saúde no direito português

No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre naqueles elementos. Atendendo a que não se conhecem outros estudos que incidam exclusivamente sobre a vertente jurídica de seguro de saúde e em particular do regime constante da LCS, pretende-se apenas dar um contributo para a sua análise, focando-se os aspectos mais relevantes na legislação geral e os especifi camente relacionados com a contratação, vigência, conteúdo e cessação do seguro de saúde....

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 66, Junho 2011