directivas cnq
3 resultados para directivas cnq
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Decreto-Lei n.º 4/2002, de 04 de Janeiro de 2002
... global em consonância designadamente com: a) Princípios orientadores de actuação; b) Regime legal vigente; c) Orientações, directivas e recomendações do CNQ; d) Outra regulamentação interna que venha a ser estabelecida ... SECÇÃO I Conselho Nacional da Qualidade Artigo 6.º ...
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Acórdão nº 01892/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita. II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto...
... fls. 292 ... As directivas do Conselho Nacional de Qualidade, como de resto se sublinha no Preâmbulo da Directiva CNQ 23/93, devem ser observadas na ausência de norma legais ... -
Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho de 2011
... a) Lei e respectiva regulamentação; ... b) Transposição de directivas comunitárias e respectiva regulamentação; ... c) Regulamentos comunitários; ... d) Outros instrumentos internacionais a que o Estado ...