directiva n º 97 23 ce
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , de 31 de Março, alteradas pela Directiva n. 2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e ... da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... Artigo 23 ... Regra geral ... A escolha do procedimento ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, ... prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do Conselho, de 15 de Dezembro, ... profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do ... a) Decreto -Lei n.º 366 -A/97, de 20 de Dezembro; ... b) Decreto -Lei n.º ... d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto; ... e) Decreto -Lei n.º 3/2004, ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do ... os 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 ... /65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, e o Regulamento (CE) ... n ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... (Convenção de Espoo) e, sobretudo, da Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de ... ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE , do Parlamento e do Conselho, de ... 23 - O Código transpõe as diversas directivas ... pela Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... modo as obrigações decorrentes da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do ... os 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro ... Artigo 31.º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º e 4.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momento importante na ... /2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de ... pela alínea a) do artigo 2.º da Directiva n.º 98/26/CE , do Parlamento Europeu e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 127-B/97 - Diário da República n.º 293/1997, Suplemento ... Referendado em 23 de Junho de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal ... às quais seja aplicável a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... l) do nº 1 do art.º 15º do DL nº 13/71, de 23.01, com fundamento na instalação de uma ... ao abrigo da aplicação do Decreto-Lei nº 15/97, de 17 de Janeiro, facto esse dado como provado; ... conformadoras da transposição da Directiva comunitária para o ordenamento nacional, o ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , partindo da codificaçáo operada pela Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do ... 1 do artigo 23., o INFARMED pode solicitar ao requerente, no ... Artigo 97 ... Caducidade da autorizaçáo ... 1 - A ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... a) Directiva n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao ... , nos artigos 91.o a 94.o; ou b) Náo respeitar o disposto no artigo 97.o;ou c) Náo progredir nos estudos com aproveitamento ... Artigo 96.o ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... 23.04.1983, natural de … – Porto, titular do ... 97. Por sua vez, os arguidos S… e Y… procediam ... in idem, como preconiza a proposta de Directiva ... -
Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... da embalagem dos referidos produtos –Directiva 89/104/CEE – Regulamento (CE) n.° 40/94 – ... (cf. n. os 91, 92, 97, disp. 4) 5. O operador de um sítio de ... […] ... […] (23) […] os titulares do direito deverão ter a ...
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Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois os critérios escolhidos têm de ser adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da...
... 48º, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do ... Atento o exarado nos parágrafos 22 e 23, deste acórdão do TJUE, foram pedidos ... órdão de 24 de setembro de 1998, Tögel (C-76/97, EU:C:1998:432), o Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... õe e reproduz o mesmo ponto 3.4.2 da Directiva 2009/142/ CE, estipula como requisito de ... (30:23) Nós como laboratório de ensaios e como ... emitido ao abrigo da norma de 2075 e não a de 97" E eu queria perguntar à testemunha qual é a raz\xC3" ... -
Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.
... ção parla- mentar dada pela Lei nº 121/97, o Estatuto da Ordem dos Arquitectos veio definir ... ), conjugado com o artigo 3.º da Directiva n.º85/384/CEE, substituída pela Directiva ... , de 4 de Outubro de 1994, a páginas 10162 (23) e 10163 (24) ... Reafirmava-se ali que a área ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de ... Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações ... , seguindo a orientação da 1.ª Directiva ... Comunitária ... Admite-se, ainda que em ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... Referendado em 23 de Junho de 2006 ... O Primeiro-Ministro, José ... SCH/Com-ex (97) 13, 2.ª rev. Declaraçáo do Comité ... Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, ...
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Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... C-276/97; de 21.05.2008, Proc. C-456/07; e de 12.06.2008, ... ponto 3.23. do SEC 95) ... LL. Significa o anterior que a ... ão normativa do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE - como organismo de direito público ... -
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
... ções da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores ... interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 23.º Regra geral ... Artigo 24.º Escolha do ajuste ... Artigo 96.º Conteúdo do contrato ... Artigo 97.º Preço contratual ... Artigo 98.º Aprovação ... , de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... os seguintes actos comunitários: Directiva n.º 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro ... de Agosto de 1965; Decreto-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966; Decreto-Lei n.º 205/70, de ... a partir de 2010-12-31 Artigo 97.º Reservas 1 - Uma fracção não ...
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Acórdão nº 02388/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
1. No sector das comunicações electrónicas a existência do serviço universal remete para uma responsabilidade pública de garantia, exigindo que o Estado assegure, não por si, mas através do próprio mercado, que certos serviços são prestados segundo condições especificadas. 2. A entidade reguladora assume uma posição institucional de garante, responsabilizando-se por assegurar o correcto...
... expirado o prazo de transposição da Directiva 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... do serviço universal, efectuada pelo artigo 23° do Decreto-Lei n° 458/99, de 5 de Novembro, ... à iniciativa privada ocorrida com a Lei 88-A/97 de 25.7, a nova lei de bases do sector de redes e ... -
Decreto-Lei n.º 302/2007, de 23 de Agosto de 2007
Decreto-Lei n. 302/2007 ... de 23 de Agosto ... A Directiva n. 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, veio adaptar algumas das ... 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro ... A ...