... de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposição aqui se proce... artigo 296.º do Tratado da Comunidade Europeia. Artigo 2. Âmbito subjectivo. 1 - O presente decr... q) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos;. r) Violaç...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia, nos termos do presente decreto -lei. 2 - As entid...Artigo 38. Violaçáo do dever de segredo. Sem prejuízo de ...
Orçamento do Estado para 2005.
... e da Criança, até ao montante de (euro) 3805000, consignadas ao financiamento das despesas de func... residente noutro Estado membro da União Europeia que preencha os requisitos e condições estabeleccidos no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho. 5 - Para efeitos ..., com efeitos até ao termo do ano de 2007, para dividendos de acções adquiridas na sequên...
... do Decreto Lei nº 176/2006, das Directivas 2001/83/CE e 2004/27/CE e Regulamento CE nº 726/2... pelos órgãos competentes da Comunidade Europeia, as quais são subsidiariamente aplicáveis. H - ... D. A 2ª A. apresentou em 17.01.2007 um pedido de patente europeia que teve o n.º …...38 e ss.. (10) A Organização Mundial de Comércio ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...(72) XI - Fluxos financeiros com a União Europeia (UE) .. 15 296-(72) XII - Segurança social .. 15 ...15 296-(195) Quadro VI.38 - Mapa comparativo das variações das responsabil... do ICEP, elaborados de acordo com as directivas daquela instituição da União Europeia'. Os form...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 139 1 383 - 17,6. Colaboradores em Portugal ................... em negócios especializados à escala europeia e em participar de forma mais activa na gestáo de...
...I, 4ª edição, 2007, p. 568), ou seja, recortando este conceito como e... 38º . Tal não significa, como está bem de ver, su... termos do artigo 12.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Abril de 1950, «A ... pelo artigo 119.º do Tratado nem pela Directiva 75/117». O TJCE considerou que «no seu estado ac...
Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia...
... Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007, ACORDARAM nas condiçóes e regras de admissáo e...e 38., no n. 4 do artigo 39., nos artigos 41., 42., 55.... VI do Tratado da Uniáo Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento m...
I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a tornar-se claro após a publicação da Lei n.º 73/98, momentos há em que o trabalhador não está a exercer as funções que constituem o objecto da sua prestação laboral que devem ser considerados como tempo de trabalho, vg. para efeitos remuneratórios. III - Os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário, nem sobre disposição do regulamento interno com con...
... aplica o regime de prova estatuído no art° 38°, nº 2, do RCIT aprovado pelo DL 49408, de 24.11. ... 10/11, procedendo à transposição da directiva europeia nº 93/104CE, do Conselho, de 23/11, intr...
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