directiva 2007 60 ce

• Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

... as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n. 97/5/CE. A...

• Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010

... do Decreto Lei nº 176/2006, das Directivas 2001/83/CE e 2004/27/CE e Regulamento CE nº 726/2... D. A 2ª A. apresentou em 17.01.2007 um pedido de patente europeia que teve o n.º …�...60 e 61 do requerimento inicial; b) - negar provimen...

• Decreto-Lei n.º 4/2007, de 08 de Janeiro de 2007

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção

...a) Em 60% para o Estado;. b) Em 10% para a entidade autuant...

• Diário da República núm. 5, 08 de Janeiro de 2007
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Código dos Contratos Públicos

... de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposição aqui se proce...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 60. Indicação do preço. 1 - Os preços constantes ...

• Códigos
• Estatal

• Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Portaria n.º 19/2011

Aprova as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão e de boas condições ambientais para o ano de 2011.

.../2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003;. Consi... vinha é predominante, igual ou superior a 60% da superfície da parcela. 1.2.3) "Outras cultura...A - Domínio Ambiente. Acto n.º 1 Directiva n.º 79/409/CEE relativa à conservação das aves...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 026, 07 de Março de 2011
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

• Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Orçamento do Estado para 2005.

... estabelecidos no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho. 5 - Para efeitos ....º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 60% do montante que seria apurado se o sujeito passiv..., com efeitos até ao termo do ano de 2007, para dividendos de acções adquiridas na sequên...

• Diário da República núm. 304, 30 de Dezembro de 2004
• Serie I
• Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia...

... Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007, ACORDARAM nas condiçóes e regras de admissáo e.... . . . . . . . . . . . . . 1 399 1 972 2 603. 2. Durante o triénio 2007-2009, o âmbito e a na... VI do Tratado da Uniáo Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento m...

• Diário da República núm. 144, 27 de Julho de 2006
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a tornar-se claro após a publicação da Lei n.º 73/98, momentos há em que o trabalhador não está a exercer as funções que constituem o objecto da sua prestação laboral que devem ser considerados como tempo de trabalho, vg. para efeitos remuneratórios. III - Os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário, nem sobre disposição do regulamento interno com con...

... horários com um intervalo de descanso de 60 minutos, esse período de interrupção da presta�... 10/11, procedendo à transposição da directiva europeia nº 93/104CE, do Conselho, de 23/11, intr...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim... do ICEP, elaborados de acordo com as directivas daquela instituição da União Europeia'. Os form...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas