directiva 2007 60 ce 23 outubro 2007

• Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

... as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n. 97/5/CE. A... -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/...

• Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Código dos Contratos Públicos

... de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposição aqui se proce...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...1 - Até 31 de Outubro de 2009, a entidade adjudicante pode fixar, no pro...o) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro;. p) O artigo 11.º do Dec...ARTIGO 60. Indicação do preço. 1 - Os preços constantes ...

• Códigos
• Estatal

• Portaria n.º 19/2011

Aprova as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão e de boas condições ambientais para o ano de 2011.

.../2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003;. Consi... vinha é predominante, igual ou superior a 60% da superfície da parcela. 1.2.3) "Outras cultura...A - Domínio Ambiente. Acto n.º 1 Directiva n.º 79/409/CEE relativa à conservação das aves... substâncias perigosas (Decreto-Lei n.º 236/98,de 1 de Agosto). 1) Resíduos de produtos fitof... (Decreto-Lei n.º 276/2009,de 2 de Outubro). 1) Plano de Gestão de Lamas e Planeamento das O...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 026, 07 de Março de 2011
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

• Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Orçamento do Estado para 2005.

... Local, Habitação e DesenvolvimentoRegional; 23) Transferir da dotação inscrita no orçamento do... estabelecidos no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho. 5 - Para efeitos ... pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de loca....º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 60% do montante que seria apurado se o sujeito passiv..., com efeitos até ao termo do ano de 2007, para dividendos de acções adquiridas na sequên...

• Diário da República núm. 304, 30 de Dezembro de 2004
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a tornar-se claro após a publicação da Lei n.º 73/98, momentos há em que o trabalhador não está a exercer as funções que constituem o objecto da sua prestação laboral que devem ser considerados como tempo de trabalho, vg. para efeitos remuneratórios. III - Os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário, nem sobre disposição do regulamento interno com con...

... horários com um intervalo de descanso de 60 minutos, esse período de interrupção da presta�... tenha mantido entre 7 de Julho de 1976 e Outubro de 1989, altura em que a Recorrente corrigiu o err...às 24h.; 4ª e 5ª feira - das 15h. às 23.30h.; 6ª feira - das 14.30h. às 23h.; 2. Interva... 10/11, procedendo à transposição da directiva europeia nº 93/104CE, do Conselho, de 23/11, intr...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...6 294 4 609 36,6. Margem financeira .............................Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza�... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no... do ICEP, elaborados de acordo com as directivas daquela instituição da União Europeia'. Os form...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 192/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

... 23º . Mesmo reconhecendo que o legislador possui, n...I, 4ª edição, 2007, p. 568), ou seja, recortando este conceito como e...: na Resolução 756 (1981), de 1 de Outubro de 1981, convidou a Organização Mundial de Saúd...Reino Unido, de 30 de Julho de 1998 (cfr., § 60).             Esta jurisprudência co... pelo artigo 119.º do Tratado nem pela Directiva 75/117». O TJCE considerou que «no seu estado ac...

• Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia...

...Referendado em 23 de Junho de 2006. O Primeiro-Ministro, José Sócr... Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007, ACORDARAM nas condiçóes e regras de admissáo e.... . . . . . . . . . . . . . 1 399 1 972 2 603. 2. Durante o triénio 2007-2009, o âmbito e a na... VI do Tratado da Uniáo Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento m...1 cessa em 6 de Outubro de 2009. Esse juiz deve ser escolhido por sorteio....

• Diário da República núm. 144, 27 de Julho de 2006
• Serie I
• Assembleia da República