La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La cláusula general de prohibición de las prácticas comerciales desleales con los consumidores. 4. Conclusiones.
... Internacional ratificado por España el 14 de julio de 1970. . El artículo 10 bis de este Co... del citado Libro Verde, de junio de 2002, tal propuesta fue favorablemente acogida por los...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira M...
Orçamento do Estado para 2005.
... moradores nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzid... previstos no artigo 107.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. Artigo 22.º Complementos soci... estabelecidos no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho. 5 - Para efeitos ...
... 14. Nestes autos não se sindica a legalidade da cond... do Decreto Lei nº 176/2006, das Directivas 2001/83/CE e 2004/27/CE e Regulamento CE nº 726/2...do Tribunal Constitucional", 2002, pag. 173 e Acs. do STA de 6/5/97 Proc. nº. 42046...
Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia...
... redacçáo que lhe foi dada pela Decisáo 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.200... VI do Tratado da Uniáo Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento m...
I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a tornar-se claro após a publicação da Lei n.º 73/98, momentos há em que o trabalhador não está a exercer as funções que constituem o objecto da sua prestação laboral que devem ser considerados como tempo de trabalho, vg. para efeitos remuneratórios. III - Os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário, nem sobre disposição do regulamento interno com con...
... aos créditos reclamados anteriormente a 14 de Fevereiro de 1994. O A. interpôs recurso de a... 10/11, procedendo à transposição da directiva europeia nº 93/104CE, do Conselho, de 23/11, intr... de terceiro tipo" in RDES, Janeiro-Março de 2002, pp. 29 e ss. (3) Publicado no Diário da Assembl...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...o directa para o direito regional das directivas comunitárias relevantes face às especifici- dade... Bases do Ambiente, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. Assim, a Assembleia Legislat.../2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo a trans- ferência de resíduos...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a Coopera... do ICEP, elaborados de acordo com as directivas daquela instituição da União Europeia'. Os form...
... 14º . De resto, para concluir pela existência, nes...Reino Unido, de 11 de Julho de 2002. Nesta decisão, o THDU não manteve a referência... pelo artigo 119.º do Tratado nem pela Directiva 75/117». O TJCE considerou que «no seu estado ac...
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
... em Rethymno (Creta), em 30 de Maio de 2002, e publicado em anexo à Decisáo da Comissáo Eur...
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