directiva 2001 23 ce

2402 resultados para directiva 2001 23 ce

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, ... /73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º ... actividade profissional; q) Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, ... actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à ...
  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ...
  • Acórdão nº 188/12.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município da...

    ... b) e c) da Directiva2001/23/CE; 6. Deve, pois, ser a mesma ...
  • Acórdão nº 306/13.9TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I- De acordo com a Directiva 2001/23/CE transposta já no anterior CT/2003 (art. 318º) e agora no art. 285º do CT, a organização afecta ao exercício de determinada actividade comercial ou industrial, em conjuntos subalternos que correspondam a uma unidade técnica de fornecimento de serviços, desde que a unidade destacada do conjunto global seja dotada de autonomia técnico-organizativa própria,...

    ... relativamente aos factos provados nºs 20, 22, 23, 27, 28, 29, 58, 61e 62 ...    A 4ª, se ... De acordo com a Directiva 2001/23/CE transposta já no anterior CT/2003 ...
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...

    ... das disposições relevantes da Diretiva 2001/23, ... o regime da transferência previsto na Directiva" deixa de ser aplicável?             \xC2" ...
  • Acórdão nº 06S3546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007

    1. O regime laboral de transmissão do estabelecimento estabelecido no n.º 1 do artigo 37.º da LCT, envolve a transmissão automática para o adquirente do estabelecimento das posições activa e passiva dos contratos de trabalho celebrados pelos trabalhadores que nele exercem a sua actividade, ou seja, o adquirente do estabelecimento fica sub-rogado ope legis na posição contratual do alienante e,...

    ... /89, de 27 de Fevereiro, que já ascendia a € 23.348,29; (ii) a quantia de € 6.234,96 euros, ... do qual o autor AA foi despedido em 26.01.2001 (cf. doc. fls. 173/226 dos autos); 6) Aquando do ... no âmbito do direito comunitário pela Directiva n.º 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, ...
  • Acórdão nº 3721/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2007

    1. O propósito da Directiva n.º 2001/23/CE e do art. 318º do Código do Trabalho, é essencialmente o de garantir, na medida do possível, a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão da titularidade da empresa, do estabelecimento, ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, atribuindo-lhes a faculdade de se manterem ao serviço do novo...

    ... ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/3/2001, ...
  • Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não...

    ... modelo n.º 346 que a ERC enviou à autora em 23-10-2006 ... A ERC sempre actuou no estrito ... 1° e 2° da Directiva2001/23/CE do Conselho, de 12/3, estando o ...
  • Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

    1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

    ... regime visou o legislador transpor para o nosso ordenamento a Directiva2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à ...
  • Acórdão nº 12108/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... da 1ª Ré, respectivamente, desde 3.08.2001 e 15.11.2000, ambos com as categorias de ... e quatro horas por dia, todos os dias do ano; 23 ... Para assegurar a prestação de serviço no ... ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12/3/2001, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2003 . Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... A Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do ... 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, e ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... , de 31 de Março, alteradas pela Directiva n. 2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e ... de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz ... Artigo 23 ... Regra geral ... A escolha do procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... , partindo da codificaçáo operada pela Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do ... 1 do artigo 23., o INFARMED pode solicitar ao requerente, no ...
  • Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado numa interpretação e aplicação da lei que merece ser revista, pela sua complexidade e pela sua importância jurídica e social.

    ... 1º, nº1 alínea a), e 3º, nº1, da Directiva 2001/23/CE - do Conselho, de 12.03.2001 - 32º, ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2018
    ... alteração ao Decreto-Lei n.º 337/2001 , de 26 de dezembro; b) Segunda alteração ao ecreto-Lei n.º 23/2012 , de 1 de fevereiro, alterado pelo ...
  • Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
    ... º, n.º 1, alíneas a) e c) e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de Março de 2001, ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços.   II- Estando decidido, com trânsito em julgado,

    ... com as orientações definidas pela Directiva 23/CE/2001 e pela jurisprudência comunitária; E ...
  • Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho de 2003
    ... Com a harmonização da Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, ... a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e a ...
  • Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç

    ... de facto quanto aos factos 30., 8., 19., 21., 23. e à alínea b) dos factos “não provados”; ... do artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução

    ... 23. O Acórdão recorrido violou, assim, além da ... º do Código do Trabalho, o disposto na Directiva 2001/23/CE, e contrariou a Jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
    ... -se, pois, que o artigo 1º, nº 1 da Directiva 2001/23/ CE é susceptível de produzir efeito ...
  • Acórdão nº 01960/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    Precisamente por não existir relação contratual formal entre o Município Requerido e os Requerentes e face à urgência da decisão é que se justifica a providência cautelar em que se pede provisoriamente o reconhecimento jurídico da existência dessa relação contratual, pelo que não se pode afirmar, nestas circunstâncias, que a providência é manifestamente improcedente, para efeito do disposto nos...

    ... A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, ... 105. Com efeito, a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, ...
  • Acórdão nº 7643/20.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    Há transmissão de unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, se a manutenção da actividade de segurança e vigilância pelo novo empresário é acompanhada da retoma do equipamento...

    ... o disposto no art.º 1º, nº 1, da Diretiva 2001/23/CE e dos art.º 285, n.ºs 1, 3 e 4 do CT/09 e ... ser interpretado no sentido de que esta directiva também é aplicável a uma situação em que a ...

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