directiva 1999 45

Legislação Informática - (01 Janeiro 2005)

Privacidade no sector das comunicações electrónicas. Directiva 2002/58/ce do parlamento europeu e do conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)

Almeida & Leitão, Lda

Adoptaram a presente directiva: - Artigo 1.° - Âmbito e objectivos.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Serviços abrangidos.- Artigo 4.° - Segurança.- Artigo 5.° - Confidencialidade das comunicações.- Artigo 6.° - Dados de tráfego.- Artigo 7.° - Facturação detalhada.- Artigo 8.° - Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada.- Artigo 9.° - Dados de localização para além dos dados de tráfego.- Artigo 10.° - Excepções.- Artigo 11.° -...

Fraude fiscal e branqueamiento de capitais - (30 Dezembro 1899)

Introdução

Inspector Tributário da DGCI - Rui Miguel Marques Gonçalves

... ______________________ Note Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, Estudos de Direito Fiscal, Coimbra, Almedina, 1999, p. 117. O Grupo de Acção Financeira ...... Este tem servido de referência ao nível internacional, sendo inclusivé alvo de referência na Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Julho. Em ...

Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - (01 Janeiro 2007)

Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação

Almeida & Leitão, Lda

Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III Obras de manutenção e beneficiação de ascensores. Anexo IV Estatuto das Entidades Inspectoras. Anexo V...

Manual Prático do Administrador da Insolvência - (28 Outubro 2008)

Legislação complementar

Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

As figuras afins da mediação de seguros

Luís Poças

VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4.2 - Agência e mediação de seguros VII.5 - A Mediação de seguros e outras figuras VII.5.1 - A con...

A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa - (01 Janeiro 2006)

Da acção executiva

Helder Martins Leitão - Advogado

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01931/07, de 17 Fevereiro 2009

Ponente EUGÉNIO SEQUEIRA

1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária; 2. Tal directiva veio impor aos Estados-membros que a distribuição de lucros não se encontra sujeita à retenção na fonte, salv...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 2212/06.4TBMAI.P1.S1, de 01 Março 2010

Recurso nº 6ª SECÇÃO, Ponente JOÃO CAMILO

... Prevendo a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999, que ...... 8/4 que declarando proceder à transposição da Directiva, manteve o prazo de seis meses para a caducidade ...... coisa defeituosa, não estando prevista quer na Directiva nº 1999/44/CE quer no Decreto-Lei nº 67/2003 ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00481/04, de 21 Fevereiro 2008

Ponente José Correia

I - A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II - O Estado deveria ter transposto a 2ª Directiva até 31.12.1995 e só o fez através do DL.59/2004, de 19.3. III - Incum...