direcção geral impostos veiculos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... entidades que tenham a sede ou a direcção efectiva em território português. Artigo 8.º ... à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... civil resultante da circulaçáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro ... Capital seguro para os contratos em geral ... 1 - O capital mínimo obrigatoriamente ... Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo relativamente a ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas ... çóes e benefícios fiscais, relativos a impostos a cuja receita os municípios têm direito, a ... óveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... º Remuneração das contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, nos termos do n.º 4 do artigo ... público em tempo real e da gestão de veículos, até ao montante de 150 000 contos; 34) ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... de determinadas categorias de veículos (veículos de socorro e de emergência, de ... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... título, comunica a decisão à Direcção-Geral de Viação, para efeitos de registo e ... º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes ...
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Despacho n.º 7365/2023
... chefe de divisão do Imposto sobre os Veículos, da Direção de Serviços dos ... Impostos ... 11 de junho de 2023. — A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges ... Nota ... Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informaçóes da República ... estrangeiras e a carta de conduçáo de veículos ligeiros ... 9 - Ao restante pessoal pode ser ... voluntária e expressamente aos deveres impostos pela Lei Quadro do SIRP e demais legislaçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... negócios, quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio no interesse e por conta do ... 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, diplomas ... documentos, ou à construção dos veículos, bem como aquelas cuja índole pormenorizada ou ... rodagem para ultrapassar ou mudar de direcção ... 3 - Quem infringir o disposto no n.° 1 ... a 30 km/hora sobre os limites legalmente impostos quando praticado pelo condutor de motociclo ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 - A decisão condenatória ... Artigo 69.º Proibição de conduzir veículos com motor 1 - É condenado na proibição de ... comunica a proibição de conduzir à Direcção-Geral de Viação no prazo de 20 dias a contar do ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... , bem como a nova classificação de veículos, que impõem a alteração do significado de ... ao desenho dos sinais aprovadas pela Direcção-Geral de Viação, sob proposta da Junta ... 4 - Nas auto-estradas não podem ser impostos limites máximos de velocidade inferiores a 60 ...
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Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no montante total de 2.797.715,21€ ... homologação técnica atribuída pela Direcção - Geral de Viação (DGV) aos veículos em ... Direcção - Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), actualmente, ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... 7 - O disposto nos ... para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros ...
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Despacho n.º 15335/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005
... , de 9 de Junho de 2005: a) Na subdirectora-geral, licenciada Ana Paula de Sousa Caliça Raposo: ... inutilização de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo, sem necessidade de ... ão e a importação temporárias de veículos ligeiros e motociclos, bem como a prorrogação ...
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Acórdão nº 1996/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I– Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... quaisquer dúvidas ao determinar que os veículos automóveis da marca "MITSUBISHI, modelo ... homologação técnica atribuída pela Direcção - Geral de Viação (DGV) aos veículos em ... Direcção - Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), actualmente, ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... árquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança voluntária e coerciva do imposto ...
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Despacho n.º 17182/2002(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2002
... ças, subdelego, nos dirigentes da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ... os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... liquidados “a posteriori” pela Direcção da Alfândega do Funchal, conforme despacho do ... ça recorrida dá-se como assente que aos impostos a cobrar juntamente com os direitos de ... ao MINISTÉRIO PÚBLICO e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer a fls. 269vº/270 dos ... ção de Serviços dos Impostos Sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado da Direcção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... Tributário não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela ... entidades públicas, designadamente a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais ... 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer 1 - Quando a penhora ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... b) «Advertência geral» o aviso relativo aos prejuízos para a saúde ... 2 -- É ainda proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos, ... órios é comunicada pelo IPAC à Direcção -Geral da Saúde, dela constando os critérios ... j) O artigo 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto -Lei ...
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Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
... nos termos que se seguem: a) No subdirector-geral licenciado António Brigas Afonso, as ... ções das Direcções de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado; b) No ... ências relativas às atribuições da Direcção de Serviços Antifraude, do Laboratório e das ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... referidos em anexo é realizada pela Direcção-Geral do Comércio, nos termos do n.º 1 do ... ção de embarcações de superfície ou veículos de submersão, e componentes especialmente ... , de acordo com os requisitos de tempo impostos pelo fenómeno externo. "Robot" - mecanismo de ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... , aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e ... ência para a administraçáo dos impostos ... 1 - A competência relativa à ... designado por IUC, cabe à Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... geral dessa legislação. Assume o problema particular ... direcção do Ministério Público, na fase geral e normal ... /2003, de 15 de Novembro b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles ... , outros deveres que ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de ...
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Acórdão nº 1347/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.
... CIUC em tributar os proprietários de veículos constantes do registo de propriedade, ... 22/05/2014, por chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Lisboa (por sub-delegação), o ... ículos obrigadas a fornecer à Direcção-Geral ... a fornecer à Direcção-Geral dos Impostos ...