Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...os 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) 7..., sejam utilizados, até 31 de Dezembro de 2004, no pagamento de comparticipações e contrapartid...
...voca vontade do legislador constitucional de 2004 de não permitir qualquer forma de discriminaçã...18.º CRP. . AUTONUM 22.ª- A proibição do casamento entre pessoas do m...
O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002, aplica-se às acções judiciais intentadas depois disso, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, salvo a Dinamarca, cujas normas prevalecem sobre as de origem interna relativas à competência internacional dos tribunais. A prestação característica do contrato de concessão comercial, celebrado no exercício da actividade económica e profissional do concedente e o do concessionário, é a do último de celebrar, na zona geográfica considerada, com clientes diversos, existentes ou a angariar, de contratos de compra e venda cujo objecto mediato são os produtos por ele adquiridos ao primeiro. De harmo...
... em Portugal, intentou, no dia 13 de Abril de 2004, contra .. Systems SRL e .. Arna SRL, ambas com se...
Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008 , de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE , da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000 , de 6 de Maio
... de 11 de Março, 72 -B/2003, de 14 de Abril, 220/2004, de 4 de Novembro, 3/2005, de 5 de Janeiro, ...
I - Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente. II - No caso de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN, para efeitos do cálculo do valor a indemnizar, não há que considerar, em princípio, qualquer potencialidade edificativa, que não existe nem nasce com o acto expropriativo, nem o destino que a entidade expropriante deu ao terreno expropriado. III - Mas isso não significa que o seu valor seja calculado como solo para outros fins, havendo que ter em conta a situação particular de cada parcela expropriada e das suas envolventes, nada impedindo a aplicação do n.º 12 do art.º 26.º do CE, extensiva ou analogicamente, desde que se verifique algum dos critérios previstos no ...
... 22ª – O contrato de arrendamento é um contrato nece... valor da renda condicionada, para o ano de 2004, foi fixado pela Portaria 1243/03, de 29.10 em €...
Improcede a acção fundada na falta de pagamento de verbas referentes a acções de formação subsidiadas por fundos comunitários se a entidade devedora procede, por decisão administrativa não impugnada, à compensação desse crédito com um débito de valor consideravelmente superior referente a uma outra acção de formação.
... Acórdão n,° 0503/04, de 21 de Setembro de 2004, não se aceita que o TAC de Lisboa venha concluir... 17 de Outubro, publicado no JOCE n.° 289, de 22.10; G- E, de acordo com a interpretação dada ao ...
I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando, de forma claramente maioritária, a orientação no sentido da não inconstitucionalidade do art. 153.º, n.º 8, do CE.
... Republicana (G.N.R.) desde 02 de Dezembro de 2004, prestando, à data em que ocorreram os factos em ...22, refere que a prova é «um meio que se utiliza pa...
I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em princípio, não pode usufruir na formulação do seu juízo, quanto aos factos impugnado. II -A mera aposição de uma cláusula de exclusividade num contrato, que por renovações tácitas, face à intenção de se obter determinado objectivo, ultrapassa o prazo de cinco anos, não se traduz necessariamente numa prática anticoncorrencial, ferindo de nulidade o convencionado. III -O direito à resolução configur...
... incumprimento da R., desde pelo menos 12.02.2004, sendo condenada a R. a pagar à A. a quantia de 1... juros de mora, à taxa legal, contados do dia 22 de Fevereiro de 2004, até integral pagamento, abs...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
...Artigo 22.º Direitos e restrições à exportação 1 -- A ... 2003 20 00 - Trufas 2003 90 00 - Outros 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conserva...
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