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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06A3349, de 07 Novembro 2006
Recurso nº JSTJ000, Ponente SEBASTIÃO PÓVOAS
1) O dano patrimonial imediato - traduzido na perda de capacidade de ganho - deve ser quantificado tendo como critérios orientadores não só os financeiros, como a possibilidade da vitima poder reformular a sua vida profissional, a expectativa de vida mas não esquecendo que a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida do lesado e susceptível de garantir prestações periódicas durante esta. 2) De acordo com as estatísticas produzidas pela ONU a expectativa de vida...
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Legislação
Diário da República, 22 Novembro 1978
Aviso n.º DD2080, de 22 de Novembro de 1978
Serie I
Torna público o texto em francês e respectiva tradução em português do Estatuto do Conselho da Europa.
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Legislação
Diário da República, 12 Agosto 2003
Resolução n.º 109/2003, de 12 de Agosto de 2003
Serie I
Aprova a Iniciativa Nacional para a Banda Larga.
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Legislação
Diário da República, 15 Janeiro 2004
Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
Serie I
Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da ...
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Legislação
Diário da República, 23 Agosto 1978
Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
Serie I
Aprova o Plano para 1978.
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Legislação
Diário da República, 21 Setembro 1996
Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro de 1996
Serie I
INSTITUI O REGIME DO PREÇO FIXO DO LIVRO E REGULA AS EXCEPÇÕES E ISENÇÕES A ESTE REGIME. INCUMBE A INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS DE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE DIPLOMA E CRIA UM GRUPO TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO MESMO. ESTABELECE O REGIME CONTRA-ORDENACIONAL AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, FIXANDO COIMAS PARA O EFEITO E DISPONDO SOBRE A AFECTAÇÃO DO PRODUTO DA SUA APLICAÇÃO O QUAL REVERTERA PARA O FUNDO DE FOMENTO C...
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Legislação
Diário da República, 07 Novembro 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 07 de Novembro de 2007
Serie I
Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social
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Legislação
Diário da República, 10 Janeiro 2008
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
Serie I
Aprova o Plano Regional Anual para 2008
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Legislação
Diário da República, 26 Junho 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
Serie I
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 16 Janeiro 2008
Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
Série I
Aprova o Plano Regional Anual para 2008.
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