I - Da conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 195.º com o n.º 1 do art. 196.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto conclui-se que não pode haver uma recepção provisória total da obra se ela apresentar deficiências. II - É indiferente, assim, para efeitos de qualificação da recepção provisória como total ou parcial, a eventualidade de a obra que apresenta deficiências resultantes de incumprimento contratual poder ser já utilizada no estado em que se encontra e é recebida: havendo deficiências desse tipo, a recepção será sempre qualificável como parcial, à face das normas referidas. III - Havendo possibilidade de reclamação do auto de recepção provisória, a exercer no prazo de 10 dias, destinada a permitir ao empreiteiro manifestar a sua discordância com o seu teor, tem de entender-...
... então encontradas: fugas de água nos digestores, fugas nas redes de abastecimento de água potáve...
Ratifica o Plano de Urbanização da Ribeira de João Gomes.
... de fossa céptica ou decantadores/digestores pré-fabricados com poços absorventes, valas dren...
Considerando a legislaçáo que estabelece o regime jurídico do instrumento de gestáo territorial, consubstanciada no Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 22 de Setembro, adaptado à Regiáo Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.o 8-A/2001/M, de 20 de Abril, e a orgânica do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 16/2004/M, de 17 de Dezembro, resolve o Conselho do Governo, sob proposta do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, ao abrigo do disposto no artigo o 8, n.o 3, do Decreto Legislativo Regional n.o 8-A/2001/M, de 20 de Abril, o seguinte:
... de fossa céptica ou decantadores/digestores pré-fabricados com poços absorventes, valas dren...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE , da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE , do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro
... local, se possível, ou destruídos em digestores, operaçóes estas que devem ser efectuadas por fo...
I - O conceito de negligência grosseira referido no art. 7.º, n.º 1, al. b) da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro não representa realidade diversa daquela que era entendida pela jurisprudência e pela doutrina relativamente ao conceito de "falta grave e indesculpável" pressuposto na Base VI da Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965. II - Considera-se negligência grosseira o prosseguimento de comportamentos traduzidos na omissão de cuidados e diligência necessários a obstar à produção de um resultado indesejado e que seriam de exigir a um homem dotado de conhecimentos médios, em face das circunstâncias concretas que se lhe deparavam, sendo ainda mister que aquela falta de cuidados se revele como acentuada e indesculpável face ao circunstancialismo rodeador da actuação (aqui se incluindo ...
... instalado no edifício fabril dos «digestores» - que dista do edifício do Departamento de Projec...
Lista de adjudicações de empreitadas de obras públicas efectuadas pela empresa SIMTEJO, S. A.
... gerais de construçáo civil nos digestores e edifício anexo, nos edifícios de desodorizaç...
Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
...19 06 04 Lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos urbanos eequ...
APROVA O REGULAMENTO DAS MEDIDAS GERAIS DE LUTA CONTRA CERTAS DOENÇAS ANIMAIS, BEM COMO MEDIDAS ESPECÍFICAS RESPEITANTES A DOENÇA VESICULOSA DO SUÍNO, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 22/95 DE 8 DE FEVEREIRO, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 92/119/CEE, DO CONSELHO DE 17 DE DEZEMBRO. AO REFERIDO REGULAMENTO ANEXA A LISTA DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE LUTA E ERRADICAÇÃO CONTRA AS MESMAS, AS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS LABORATÓRIOS COMUNITARIOS PARA AS DOENÇAS EM QUESTÃO, E FINALMENTE OS CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE EMERGÊNCIA.
... enterrados no local e destruídos em digestores, por forma a evitar o risco de propagação da doe...
Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
... a realizar no âmbito da operação de digestores de lamas ou de fossas sépticas devem ser rodeados...
Aprova o caderno de encargos (publicado em anexo) relativo ao concurso para o aumento de capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa.
... da pasta: i) Informação geral dos digestores, no ano de 2002, por cada um, tendo em conta os da...
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