Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência internacional. Competência internacional. Competência material. Competência em razão da matéria. Competência territorial. Contra-ordenação. Compra e venda. Compra e venda. Compra promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda de animais defeituosos. Contrato d...
... . . Crime de difamação. Acórdão de 21 de Março de 2007 Tribunal da Re...
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação. Depósito bancário. Direito de propriedade. Embargos de executado. Embargos de executado. Embargos de terceiro. Empreendimentos turísticos. Escutas telefónicas. Execuções. Fundo de garantia automóvel. Garantia bancária autónoma. Penhora. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil.
I - A necessidade de indicação na acusação dos factos imputados ao arguido decorre, por um lado, das exigências do princípio da vinculação temática, que é corolário do princípio do acusatório, e, por outro, do princípio do contraditório e do respeito pelas garantias de defesa do arguido. II - Não viola esses princípios e garantias a acusação que, descrevendo os factos constitutivos do crime imputado ao arguido, remete para a queixa apresentada no que se refere ao dia e à hora da prática desses factos. III - Uma tal acusação não pode por isso ser tida como manifestamente infundada e rejeitada, ao abrigo do disposto no art. 311º, nºs 2 e 3, alínea b), do Código de Processo Penal.
... C… pela prática de um crime de difamação p. e p. pelos artigos 180º, nº 1, e 182º, nº 1...
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.
... que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democrátic...
... a imputação de dois crimes de difamação, configuram o normal exercício do direito à crí...
A exigência legal de que o requerimento para abertura da instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere-se aos elementos objectivos e também subjectivos do crime imputado, posto que não existe crime/responsabilidade penal sem que todos eles se encontrem preenchidos. A exigência da descrição dos factos no requerimento de instrução formulado pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objecto do processo, dentro do qual se moverá a actividade do juiz de instrução, a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das excepções previstas no artigo 303º, n.º 1, do C. Proc. Penal. Mas, por outro lado e de capital importância, o requer...
... crimes de denúncia caluniosa ou de difamação. O Ministério Público, findo o inquérito, deci...
Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa colectiva
O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere difamado ou injuriado para que a ofensa exista. Determinar se uma expressão é ou não injuriosa é uma questão que tem que ser aferida em função do contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos se inserem, etc.. II) As afirmações que os assistentes consideram, in casu, ofensivas da sua honra e consideração foram escritas pelo arguido/recorrente numa «participação» dirigida ao Comando Distrital da GNR dando conta da actuação daqueles, no exercício das suas funções, numa intervenção de que foi alvo. Nela descreve a sua versão dos factos, emitindo a sua opinião...
... prática cada um de dois crimes de difamação agravada, p. e p. pelos artºs180º nº1, 183º, n...
Iº A expressão “prova gravada”, constante do nº4, do art.411, do Código de Processo Penal, refere-se a prova oralmente produzida em audiência de julgamento; IIº O prazo alargado de recurso (30 dias), previsto naquele preceito legal, não é aplicável ao recurso interposto do despacho de não pronúncia, pois neste não existe uma decisão sobre matéria de facto, mas sobre indícios, não tendo o recurso por objecto a reapreciação da prova gravada;
... de um crime de injúria e outro de difamação previstos e puníveis pelos artigos 180.º e 181....
I - O juízo de prognose que determinará a sujeição do arguido a julgamento é equivalente tanto na fase de inquérito, como na fase de instrução, e exige uma possibilidade de condenação em julgamento que respeite o princípio in dubio pro reo. II - O juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases: (i) um juízo de indiciação da prática de um crime, resultante dos elementos probatórios produzidos; (ii) um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido; e (iii) um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se possa concluir que predomina uma possibilidade razoável de o arguido vir a ser condenado por esses factos ou vestígios probatórios, estabelecendo-se um juízo semelhante ao juízo condenatório a efectuar em julgamento.
..., como autor material, de um crime de difamação agravado da previsão do art. 180.º, n.º 1, 184....
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