I – Tendo o sinistrado, como consequência do acidente de trabalho, ficado afetado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não deve ser-lhe fixada uma pensão pela IPP e outra pela IPATH, mas apenas uma única pensão. II – E, em consequência do acidente, tendo o sinistrado necessidade de assistência permanente de 3.ª pessoa, a prestação suplementar, em dinheiro, deve ser fixada em função do grau de dependência verificado no caso concreto, tendo como limite máximo o montante do salário mínimo nacional vigente à data da alta. III – Tal prestação visa compensar o sinistrado pelos custos acrescidos derivados da assistência permanente de 3.ª pessoa e é actualizável na mesma percentagem em que o for o salário mínimo nacional. ...
...164 e 165. [11] Como se refere in Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Instituto António ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M , na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M , na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional
... construçóes doutrinais e jurisprudenciais;. O Decreto Legislativo Regional n. 19/99/M (na re..., Jorge Miranda, «Resoluçáo», in Dicionário Jurídico da Administraçáo Pública, vol. VII, 1...
I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase anterior do processo e os sujeitos processuais notificados de tal junção, o facto de o tribunal não os ter lido em audiência não viola os princípios da imediação e do contraditório.
...Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, 6.ª Edição, Porto Editor...
I – Quando o art. 141º, n.º 1, do CPTA afirma que pode recorrer de uma decisão quem nela tenha ficado vencido está a incluir tanto as partes no processo como todos aqueles, que não tendo esse estatuto, saem prejudicados por ela, ou porque foram intervenientes processuais ocasionais, ou porque poderiam ter figurado no processo como contra-interessados (art.s 57º e 68º, n.º 2, do CPTA). II – Fica vencido aquele que actual, directa e efectivamente fica prejudicado pela decisão recorrida. III – O Advogado constituído tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que ordenou a comunicação à Ordem dos Advogados, para os efeitos do art. 459º do CPC, de uma condenação como litigante de má fé da parte por si representada no processo, por ter, em relação a ela (a comuni...
...Ora, convém que a corrente jurisprudencial a formar seja submetida ao escrutínio do STA e di... pela decisão (Melo Franco e outros, "Dicionário de conceitos e Princípios Jurídicos"). Entende-s...
I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
... dominante das correntes jurisprudenciais e doutrinárias concernentes a esta questão, como..., ratificação, apoio» (Dicionário da Língua Portuguesa, Porto Editora, 8ª edição...
A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa, circunscrita ao caso concreto, pode ser requerida seja pelo lesado seja por qualquer das entidades a que o artº 9º nº 2 CPTA atribui legitimidade – cfr. artºs. 130º nº 1 e 73º nº 2 CPTA. 2. Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o artº 73º nº 2 CPTA confere legitimidade, apenas, a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. 3. A suspensão de eficácia de norma regulamentar imediatamente operativa requerida com efeitos circunscritos ao caso dos associados do Sindicato Requerente abrangidos pelo campo de aplicação da norma, impõe a identificação específica desses mesmos associados interessados na suspensão, sob pena de falta de interesse...
... (5) Carlos Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Almedina/2006, pág...
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 161.º, n.os 1 a 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro
...Rui Machete (Dicionário [Jurídico da Administraçáo Pública, II, 1969],..., dos pontos de vista doutrinal e jurisprudencial, em Jorge Miranda e Rui Medeiros, ConstituiçáoPo...
... Consulte-se, de José Naufel, Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, volume III, 1959, 2ªediçã...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
flagrantes sexuais | serviço militar em portugal | Videoteca | assembleia nacional portuguesa | decreto lei 186 2007 | e financas | execução pagamento quantia certa | primeira guerra mundial consequencias | Inexecução das obrigações | vicio oculto
