-
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
... Consulte-se, de José Naufel, Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, volume III, 1959, 2ªediçã...
-
I – Quando o art. 141º, n.º 1, do CPTA afirma que pode recorrer de uma decisão quem nela tenha ficado vencido está a incluir tanto as partes no processo como todos aqueles, que não tendo esse estatuto, saem prejudicados por ela, ou porque foram intervenientes processuais ocasionais, ou porque poderiam ter figurado no processo como contra-interessados (art.s 57º e 68º, n.º 2, do CPTA).
II – Fica vencido aquele que actual, directa e efectivamente fica prejudicado pela decisão recorrida.
III – O Advogado constituído tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que ordenou a comunicação à Ordem dos Advogados, para os efeitos do art. 459º do CPC, de uma condenação como litigante de má fé da parte por si representada no processo, por ter, em relação a ela (a comuni...
... pela decisão (Melo Franco e outros, "Dicionário de conceitos e Princípios Jurídicos"). Entende-s...
-
...Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia de ... de 1997, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 57, Lisboa, Dezembro de 1997.FRANCISCO LUCAS ...
-
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais
...Cadilha, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de Contencioso Administrativo, Coimbra, 2006. Caup... Público Estatuto da Ordem dos Advogados Estatuto dos Funcionários de Justiça Estatuto da...
-
... Consulte-se, de José Naufel, Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, volume III, 1959, 2ªediçã...
-
I - Não cometem o crime do artigo 396, n. 1 do Codigo Penal, os arguidos que alteram , mas não destroem, não danificam, não utilizam nem subtraem ao poder publico um determinado documento. II - O advogado não e funcionario nos termos do artigo 437 do Codigo Penal, pelo que não lhe e aplicavel o n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal.
... de 16 de Março - Estatuto da Ordem dos Advogados). E cabe-lhe pugnar pela rapida administração da..., um encargo; participar e tomar parte (Dicionario Lello Popular). Ora, como ja vimos, a função jur...
-
I - Não cometem o crime do artigo 396, n. 1 do Codigo Penal, os arguidos que alteram , mas não destroem, não danificam, não utilizam nem subtraem ao poder publico um determinado documento. II - O advogado não e funcionario nos termos do artigo 437 do Codigo Penal, pelo que não lhe e aplicavel o n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal.
... de 16 de Março - Estatuto da Ordem dos Advogados). E cabe-lhe pugnar pela rapida administração da..., um encargo; participar e tomar parte (Dicionario Lello Popular). Ora, como ja vimos, a função jur...
-
I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP.
II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença.
III - Se os documentos foram juntos em fase anterior do processo e os sujeitos processuais notificados de tal junção, o facto de o tribunal não os ter lido em audiência não viola os princípios da imediação e do contraditório.
... Ministério Público, quer até pelos advogados das partes, quando todos interpelaram as várias t...Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, 6.ª Edição, Porto Editor...
-
-
... assistir à inquirição com os seus advogados, mas não podem fazer perguntas ou instâncias, de...
