diario do governo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ... (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18 Declarada a ...
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Portaria n.º 614/2020
...óvel de interesse público pelo Decreto n.º 45327, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 25 de outubro de 1963.A Igreja de ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...A portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n. 35 (suplemento), de 11 de Fevereiro de 1972, ...
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Portaria n.º 253/2016
... interesse público, conforme Portaria n.º 229/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril.O Edifício da Rua da ... público, conforme Decreto n.º 516/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro.Os imóveis são contíguos, ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 268/76 . Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos das escolas do ensino primário
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4 Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ...ário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. O presente decreto -lei aprova o regime de organização ...
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Declaração de Retificação n.º 13/2021
...º 13/2021Sumário: Retifica a Portaria n.º 614/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro, da Cultura, que ... público pelo Decreto n.º 45327, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 25 de outubro de 1963.Nos termos das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... N.º 83 29 de abril de 2022 Pág. 4 Diário da República, 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência o Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A Sumário: Aprova a nova ...
- Anúncio n.º 14/2016 - Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19
- Anúncio n.º 58/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
i) A matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. ii) A...
...publicação no Diário da República, II Série, nº110 de 7 de Junho de 2013 (cf. documento de ... fins de interesse público, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças." Na subsecção IV no art.73º sob ... -
Acórdão nº 512/13.6TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - A sujeição de uma parcela de terreno a um determinado regime jurídico especial constitui uma questão de direito e não uma questão de facto. II - O regime florestal total e o regime florestal parcial distinguem-se na medida em que o primeiro respeita a terrenos originariamente pertencentes ao Estado, enquanto o segundo respeita a terrenos de entidades públicas não estatais ou de particulares
... refere o Acórdão recorrido, o Decreto 14/10/1944, publicado no Diário do Governo n.° 240 II série submete os baldios de ... a um efectivo ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 2 Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ...Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios ...
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Acórdão nº 00935/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda enquanto território nacional, atribuída uma Pensão vitalícia pelo Instituto do Trabalho, Previdência e Ação Social de Angola, em Janeiro de 1969, em resultado de ter sido “vitima de um ataque terrorista, perpetrado através de tiros de espingardas metralhadoras usadas por pessoas que dali se acercaram com o propósito de pôr termo à
...ão V do Decreto nº 45266, de 23 de Setembro de 1963, publicado no Diário do Governo I série, nº 224, e foi calculada em função da respetiva ... -
Acórdão nº 535/20.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
1 – Estando em causa nos autos um alegado incumprimento de um contrato outorgado entre o (extinto) Gabinete da Área de Sines, criado pelo D/L n.º 270/71, de 19.06, e um particular, e consistindo o pedido principal em julgar-se verificada a condição resolutiva constante do clausulado contratual com as inerentes consequências jurídicas, estamos perante uma ação relativa à execução de um...
... do Cacém, a qual foi objeto de publicação na II Série do Diário do Governo de 12 de julho de 1973 e, consequentemente, o GAS começou a ... -
Decreto n.º 43683, de 11 de Maio de 1961
... despacho do Ministro das Obras Públicas em 1946 e publicado no Diário do Governo n.º 236, 2.' série, de 10 de Outubro de 1946, em virtude não ...
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Aviso n.º 99/94, de 10 de Março de 1994
...Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim: Nos ...
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Decreto-Lei n.º 98/88, de 22 de Março de 1988
... conferida pelo artigo 28.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, o Governo decreta, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
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Edital n.º 306/2006, de 20 de Julho de 2006
...Instituído pelo Decreto n.o 40 858, com publicaçáo no Diário do Governo, 1.a série, n.o 246, de 13 de Novembro de 1956, a Faculdade de ...
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Despacho n.º 19563/2006, de 25 de Setembro de 2006
...O despacho ministerial de 2 de Novembro de 1970, publicado no Diário do Governo, 2.a série, n.o 261, de 10 de Novembro de 1970, determinou que ...
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Aviso n.º 96/94, de 10 de Março de 1994
...ível com a titularidade dos seguintes cargos: a) Membro do Governo; b) Ministro da República; c) Membro do Conselho Superior da ...
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Aviso n.º 95/94, de 10 de Março de 1994
...ível com a titularidade dos seguintes cargos: a) Membro do Governo; b) Ministro da República; c) Membro do Conselho Superior da ...
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Resolução n.º DD1306, de 06 de Novembro de 1976
...Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
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Portaria n.º 578/93, de 05 de Junho de 1993
... do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.' série, de 12 de Janeiro de 1993: Manda o Governo, pelo ...
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Declaração n.º DD8500, de 02 de Outubro de 1975
...º, n.º 1, 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º - 1. A ...