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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08S3260, de 25 Março 2009
Recurso nº JSTJ000, Ponente VASQUES DINIS
I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação que fixou a indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da não concessão de licen...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 13 Novembro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 25 Outubro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 01 Novembro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 03 Novembro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 05 Novembro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 15 Dezembro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 29 Outubro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 09 Novembro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 110/09.9TTVCT.P1, de 11 Novembro 2009
Recurso nº JTRP00043031, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO
... º 1, da Lei 7/2009, de 12/12, não sendo passível de “reposi......º 21/2009, sempre será ela ineficaz no sentido (amplo) de ......º 1, da Lei 7/2009, de 12/02. Reclamações: Decisão Texto ...
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