No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(357) Direcção-Geral do Tesouro (ponto 2.4) .. 15 296...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
...25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, devendo desde logo, e ... praticado em 9.3.2004, foi condenado em 28.2.2007 na pena de 7 meses de prisão suspensa por 1 ano, ...356 e 357 do Apenso II); - no... artigo 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa. Dispõe a Constituição, no nº 1 do... no acórdão nº 310/94 deste Tribunal (Diário da República, II, de 29 de Agosto de 1994), ficou...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...154 508 169 617 70 357 107 906. Sector público administrativo .............Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», anexo à Portaria n.º 289-A/2008 , de 11 de Abril, e o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», anexo à Portaria n.º 357-A/2008 , de 9 de Maio
... 18 de Junho As recentes alterações ao Decreto -Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto -... despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando as respectivas...
Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à administraçáo local por força do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 6 de Novembro de 2006, exarado no uso de competências em matéria de superintendência na gestáo e direcçáo do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.o 2
...8114 8114 0 796. 24 - 357 - 3713 (1) Investimentos em filiais, associadas e ...
Orçamento do Estado para 2007
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por...341,00. 402,00. 320,00. 374,00. 306,00. 357,00. 296,00. 343,00. 293,00. 340,00. 2+2 EIXOS. = ...
Joáo Manuel Proença Esgalhado, vereador do pelouro do urbanismo e habitaçáo da Câmara Municipal da Covilhá, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal da Covilhá vai proceder à abertura do período de discussáo pública sobre pedido de licenciamento de alteraçáo ao loteamento n.o 357, titulado pelo alvará n.o 11/99, passado em nome de Poldras Construçóes, L.da, respeitante ao prédio sito em Corredoura ou Quinta das Rosas, freguesia de Conceiçáo, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhá sob o n.o 00112/031085....
Em termos individuais, e em virtude da utilizaçáo do método de equivalência patrimonial (MEP) na valorizaçáo das participaçóes financeiras detidas pela empresa-máe, o resultado líquido é igual ao apresentado em termos consolidados, ou seja 10,032 milhóes de euros. Este valor é composto por - 3,208 milhóes de euros de resultados individuais propriamente ditos, sendo de destacar os - 2,227 milhóes de euros relativos à funçáo financeira e os - 2,263 milhóes de euros referentes a custos operacionais e extraordinários.
...III - Balanço. O balanço atingiu os 357 milhóes de euros, continuando o activo a ser comp...-se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar número 2/90 de 12 de Janeiro, que se...
Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia...
... Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007, ACORDARAM nas condiçóes e regras de admissáo e..., por um lado, e a Roménia, por outro (JO L 357 de 31.12.1994, p. 2). (18) JO L 270 de 21.10.2003,... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos tran...
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