- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. - Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente do incumprimento da obrigação legal tributária que sobre eles recaía — artºs 6º e 7º do Regime Geral das Infrações Tributárias. - O arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade civil delitual, sendo o pedido baseado na obrigação de indemnizar pelos danos causados pela p...
... da sociedade arguida, nomeadamente por penhoras de créditos por parte da DGCI e pelo facto de ser...
Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais
... pela Direcção -Geral dos Impostos (DGCI), nomeadamente com o Sistema Informático das Pen...
... inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 15... preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa q...
Orçamento do Estado para 2005.
... empresas interessadas, o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em duplicado, de estudo demonstrativ..., de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, de p...
Fixa em 5% a percentagem a afectar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
... um forte incremento na efectivação das penhoras, na realização de vendas e na cobrança coerciva...
... inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 15... preceito legal que imponha ipsis verbis à DGCI a avaliação do imóvel, o mesmo não significa q...
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