dgci financas

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  • Regulamenta as provas de selecção para a categoria de perito tributário de 2.ª classe e para o cargo de chefe de repartição de finanças de 1.ª classe da DGCI.

  • Por força do artº 10º , do DL nº 187/90 , de 07-06 , têm direito ao acréscimo salarial , ali mencionado, os funcionários que , independentemente da sua categoria, são formalmente designados para exercer funções de coordenação de sectores de contabilidade da Direcção Distrital de Finanças, constituídos na DGCI.

  • Fixa a relação dos cursos superiores considerados adequados na admissão a estágio para o ingresso nas categorias do grau 4 do grupo de pessoal da Administração Tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) do MInistério das Finanças.

  • Nomeia o técnico de administração tributária principal, do quadro de pessoal da DGCI - Direcção-Geral dos Impostos, Acácio do Nascimento Jacob, no cargo de director de finanças adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa.

  • Nomeia o gestor tributário do quadro de pessoal da DGCI Francisco António Sá para exercer o cargo de director de finanças adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa.

  • Nomeia a inspectora tributária principal, do quadro de pessoal da DGCI - Direcção-Geral dos Impostos, Olga Maria Ribeiro Guedes no cargo de directora de finanças-adjunta da Direcção de Finanças de Lisboa.

  • PROCEDE, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 408/93, DE 14 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS - DGCI), AO REAJUSTAMENTO DE DIVERSAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS DE NÍVEL I NOS SEGUINTES CONCELHOS, QUE FORAM DIVIDIDOS PARA EFEITOS DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL: AMADORA, BRAGA, CASCAIS, COIMBRA, FUNCHAL, LOURES, MATOSINHOS, OEIRAS, SANTO TIRSO, SEIXAL, VILA FRANCA DE XIRA E VILA NOVA DE GAIA. EXTINGUE AS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS DOS REFERIDOS CONCELHOS AS QUAIS, EMBORA JÁ DOTADAS COM PESSOAL, AINDA NAO HAVIAM SIDO ACTIVADAS E DISPOE SOBRE A COLOCACAO DESSE PESSOAL QUE LHES ESTAVA AFECTO. ABATE AO QUADRO DO PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA DA DGCI, CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO REFERIDO DECRETO LEI, OS LUGARES REFERIDOS NOS MAPAS I E II ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. DETERMINA O INÍ...

  • I - Para efeitos do posicionamento nos escalões do NSR de uma funcionária entretanto integrada no quadro de pessoal da DGCI, a atendibilidade das anteriores remunerações acessórias de montante variável depende da data dessa integração, pois só essa data pode esclarecer se a funcionária foi realmente alvo das regras de transição que atenderam àquelas remunerações e cujos destinatários eram os funcionários da DGCI já integrados no respectivo quadro. II - Só na sequência do despacho do Ministro das Finanças de 19/4/91, prolatado por força do art. 3º, n.º 4, do DL n.º 187/90, de 7/6, é que o pessoal do regime geral da DGCI foi integrado no NSR. III - Assim, a recorrente, que só em 14/10/96 passou a integrar o quadro do pessoal do regime geral da DGCI, ainda que anteriormente aí houvess...

  • Nomeia o inspector tributário do quadro de pessoal da DGCI - Direcção-Geral dos Impostos, Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins no cargo de director de finanças adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa.

  • I - Nos termos previstos no artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição de impugnação judicial rege o artigo 103º do CPPT (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho), nos termos do qual se dispõe, além do mais, que a petição é apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto e, bem assim, que a petição inicial pode ser remetida a qualquer daquelas entidades pelo correio, sob registo, valendo, nesse caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. III - Nos termos do artigo 6º, nº1 do DL 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou o CPP...

    ... Pública da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) – (sublinhado nosso). Por seu turno, ...

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