..., por cada efectiva citação ou notificação mediante contacto pessoal, afixação de editais o... de seis meses após a emissão, a sua devolução, mediante entrega do original ou documento de igua... do Ministério Público, dispensa o concurso de credores e manda proceder à imediata liquidaç...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...a) Ajuste directo;. b) Concurso público;. c) Concurso limitado por prévia qualif...
O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2. O desinteresse do concorrente na adjudicação da sua proposta expresso por requerimento no procedimento concursal tem como consequência a perda de interesse em agir na acção de contencioso pré-contratual por si instaurada, obsta ao conhecimento do mérito da causa e importa a absolvição da instância – cfr. artºs. 288º nº 1 e) e 493º nº 2 b CPC, ex vi artº 1º CPTA.
... princípios rectores do procedimento de concurso - maxime, os princípios da concorrência e da igu... dos interessados, após a notificação da intenção da Câmara Municipal de lhe adjudica... feita a seu favor, solicitando a devolução da caução prestada no procedimento. O que signi...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
... nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de... de seis meses após a emissão, a sua devolução, mediante entrega do original ou documento de igu... do Ministério Público, dis- pensa o concurso de credores e manda proceder à imediata liquida...
º Pagamento voluntário -2.º Pagamento coercivo
...Já falamos atrás sobre a notificação da conta de custas ao Ministério Público, aos ma... do Ministério Público, dispensa o concurso de credores e manda proceder à imediata liquidaç...O crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer proc...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008 , de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008 , de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 , do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013...
...b) Submissáo por concurso. 3 - Sempre que a modalidade de submissáo por con...
Altera a Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.
... dispõe de um prazo de 60 dias para devolução do mesmo, devidamente firmado, sob pena de caducid... na sequência de abertura de concurso, cujos avisos contemplam, nomeadamente, o seguinte... desfavorável são objecto de notificação aos interessados para efeitos de audiência prévi...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
..., feiras e mercados, exposições ou concursos pecuários onde são agrupados animais provenient... de instrução do procedimento de notificação de transferência de resíduos, o notificador apr... só pode ser reembolsado no acto da devolução. 2 — Por portaria conjunta dos membros do Govern...
Iº Face à actual redacção do art.363, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº59/98, de 25Ago., a omissão (ou deficiência) de gravação constitui uma nulidade sanável, sujeita ao regime de arguição e sanação dos arts.120, nº1 e 121, do C.P.P., em conjugação com o art.9, do Dec. Lei nº39/95, de 16Fev.; IIº Essa nulidade pode ser arguida nas próprias alegações e dentro do prazo de recurso;
...pela prática em concurso real de onze crimes de abuso de confiança em rela...ncia de julgamento por ausência de notificação da arguida. Por uma questão de precedência ent... Perante isto, face à não devolução da carta enviada e com a junção do talão certif...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista à prestação de serviços domiciliários de oxigenoterapia, ventiloterapia, aspiração de secreções e aerosolterapia na Região Autónoma dos Açores.
... n.º 15/2009/A, procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da Un... SAUDAÇOR os denunciar, através de notificação ao fornecedor, até 30 dias antes do seu termo. 2.... sua reparação ou substituição e a devolução daqueles bens ou a entrega das peças ou component...
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