devolução custas judiciais
3597 resultados para devolução custas judiciais
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... comunicações e na expedição ou devolução de cartas precatórias, os serviços judicias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... devolução do seu património ... ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo ... P., no prazo de seis meses após a emissão, a sua devolução, mediante entrega do original ou ... documento de igual valor, sob pena de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... retroativo e o aderente direito à devolução do valor das unidades de participação à data ... ário mediante recurso às instâncias judiciais; ... g) Exercer as demais competências ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
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Acórdão nº 373/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... recorrente de devolução da taxa de justiça paga pela interposição de ... Custas ... Judiciais na interpretação dada de que em ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 5, 6 ou 7 do artigo 30.º implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser ...
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Acórdão nº 01539/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
... do direito legítimo dos AA à devolução das custas judiciais que, injusta e ...
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Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. Ulteriormente, esta alçada, ... - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que ... O que significa que, apesar da devolução das cartas, remetidas para a sua morada, a ...
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Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...
... ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, ... , o qual despachará no sentido da sua devolução" ao requerente» (Código das Custas Judiciais, 9.\xC2" ... -
Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-04
1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um incidente de...
... ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, ... , o qual despachará no sentido da sua devolução" ao requerente» (Código das Custas Judiciais, 9.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ... á efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação ... Artigo 129.º Recibo de entrega e devolução de letras 1 - Da entrega das letras ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 18588/16.2T8LSB-DU.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
I. A impugnação da lista de credores reconhecidos e de credores não reconhecidos, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 130.º, n.º 1 do CIRE, insere-se no âmbito da tramitação regular de verificação de créditos, não gerando para o impugnante a obrigação de liquidar taxa de justiça por tal impulso processual. II. A reclamação de créditos prevista nos artigos 128.º e ss. e a impugnação...
... 304.º do CIRE, as custas do processo de insolvência são encargo da massa ... ) implica o seu desentranhamento e devolução ao apresentante, nos termos da conjugação dos ... Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 6.ª Edição, p. 212, «No ... -
Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do ... apreendidas; 6-A condenação em custas ... Não havendo na fase decisória do processo ... dependam absolutamente e consequente devolução ...
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Relatório n.º 5/2023
... a AdC foi destinatária de 68 decisões judiciais maioritaria- ... mente proferidas no âmbito de ... Alienação Transferências Devolução Fusão, Cisão Outras Total ... Terrenos e ... Decomposição 2022 2021 ... Coimas e custas 2 901 001,08 98 144,48 2855,85% ... Total 2 901 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ... Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... 1 a 3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em ...
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Acórdão nº 02888/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
1. A inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do...
... órios e o valor correspondente às custas judiciais do presente processo e a procuradoria ... ao Contribuinte-Impugnante da devolução de 614,44 euros, acrescido de valor peticionado ... -
Acórdão nº 18588/16.2T8LSB-EC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-04
A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artº 130º nº 1 do C.I.R.E., integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual.
... ) implica o seu desentranhamento e devolução ao apresentante, nos termos da conjugação dos ... , diz Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 6ª Edição, p ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... ária e que determine a respetiva devolução". 4 - A taxa dos juros indemnizatórios é igual \xC3" ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ... neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ... CED (Captura, Esterilização e Devolução), ... inclusive através de serviços prestados ...
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Acórdão nº 10255/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
Para efeitos de cálculo da pensão de aposentação, o vencimento relevante é aquele que o funcionário detinha à data do despacho que o aposentou, e não qualquer outro que passasse a auferir, em momento ulterior, em resultado de descongelamentos verificados.
... público, por estar no Serviço de Custas Judiciais, onde prestava informações ao o sobre o seu pagamento ou sua devolução; 10ª- Pela Tabela Salarial dos funcionários ... -
Lei n.º 13/2023
... só pode ser declarado pelos tribunais judiciais, aplicando- ... -se à denúncia abusiva os ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ... ao Ministério Público até à sua devolução à ... autoridade administrativa competente, nos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... do artigo anterior, o FCT procede à devolução ao FGCT dos valores em dívida pelos ... , respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d ) As transferências dos excedentes dos saldos ... , desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim; n ) Exercer ...
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Acórdão nº 01999/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003
... de execução fiscal diz respeito às custas judiciais liquidadas no âmbito do processo de ... fls. 5 ) até 29.VI.2001 ( data da devolução da mesma carta, cumprida - cfr. 6 ), cessou, nos ...