devolução caução
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Acórdão nº 24272/17.2T8LSB-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021
1 – O nº5 do art. 161º do CIRE, diferentemente do nº3 do art. 164º do mesmo diploma, não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de requerer seja sobrestada a venda e convocada assembleia de credores. Naturalmente, ele terá que ser exercido até à realização da projetada alienação, sendo esse o motivo pelo qual a lei exige uma antecedência na comunicação do nº4 de, pelo menos, 15...
... , correndo a massa insolvente o risco de ter que proceder à devolução do sinal em dobro ... Em 06/01/2021, o tribunal proferiu, nos autos ... ão e venda do imóvel e requerendo a devolução ao proponente da caução que eventualmente tenha prestado nos termos do nº4 do art. 164º do CIRE ... -
Acórdão nº 0194/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I - É acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que, após a prestação de caução exigida a titular de licença de construção de um prédio urbano, como garantia de execução de determinados trabalhos e condição de emissão de licença de utilização do mesmo prédio, indeferiu requerimento em que aquele pedia a devolução dessa caução, com fundamento em que o respectivo
... de Vila Nova de Gaia, de 7.2.02, que lhe indeferiu o pedido de devolução de caução, imputando a tal deliberação vícios de forma, por falta de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... transmissão de quaisquer comunicações e na expedição ou devolução de cartas precatórias, os serviços judicias devem utilizar o sistema de ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 - O valor dos ...
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Da prestação de caução
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento para Prestação de Caução. Impugnação do Valor. Decisão. Requerimento de Junção de Garantia Bancária. Garantia. 2.ª Simulação Indicação do Modo de Prestação de Caução por Devolução/Despacho. Requerimento para Registo de Hipoteca.
... *** do ponto de vista substancial, destacam-se duas alterações relevantes no processo relativo à prestação de caução: a devolução ao autor do direito de indicar o modo de prestação de caução, quando o réu não conteste nem ofereça caução ou indique como pretende ... -
Acórdão nº 00059/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2004
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA. II. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal
... No entanto, uma vez que no caso presente está em causa a devolução de uma quantia pecuniária e uma vez que não foi prestada caução (cfr ... -
Acórdão nº 07430/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- O decretamento da suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas als. a), b) e c) do nº 1 do art. 76º. da LPTA, pelo que a não verificação de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a ocorrência dos restantes; II- São considerados prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ( al. a) do citado art. 76
... íbrio económico-financeiro do recorrente causado pela devolução de uma quantia não prevista e orçamentada tem que ser caracterizado como ... devolução de uma quantia pecuniária e não tendo sido prestada caução, teria o recorrente de demonstrar que o pagamento dessa quantia lhe ... -
Decreto-Lei n.º 80/2023
... b) Prestação de caução; ... c) Apuramento da procura; ... d) Disponibilização e cedência de ... da caução prestada ao abrigo do artigo 6.º, através da devolução do valor cor- ... respondente ... 9 — A aquisição de capacidade em ...
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Aviso n.º 14633/2016
... à regulamentação da forma de gestão dos fundos provenientes da caução prestada pelos agentes de execução ou sociedade de agentes de execução ...
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Aviso n.º 5157/2017
... estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de GPL, independentemente da sua marca, ... o direito do consumidor reaver o montante que, a título de caução, tenha sido pago pela utilização da garrafa, aquando da sua ...
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Aviso n.º 7988/2023
... — A admissão da residência prevê o pagamento de um valor de caução: ... a) Regime geral e bolseiras/os ESEL: Pagamento de uma caução ... 5 — A devolução da caução a residentes em programas de mobilidade será efetuada nos ...
- Despacho n.º 18578/2007, de 20 de Agosto de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão ... equivalentes são substituídos por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente ...
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Acórdão nº 040747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Julho de 1996
I - A norma do art. 104, n. 1 da LOMP não pode ser interpretada restritivamente no sentido de que ao Ministério Público só é permitido interpôr recursos jurisdicionais quando tenha intervindo no processo como parte e não quando o faz como órgão auxiliar da justiça. II - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho proferido pelo director-geral do Departamento...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode ser prestada mediante garantia bancária ... pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição química e ...
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Regulamento n.º 255/2019
... surgir.Por outro lado, pretendeu garantir-se que o montante de caução prestada pela cedência do espaço é suficiente para responder por ... pelos SASUC disso informa os Serviços, para que se proceda à devolução da caução prestada nos termos do artigo 5.º7 - No caso de o espaço ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... do envio do processo ao Ministério Público e até à sua devolução à Autoridade da Concorrência, nos termos previstos no artigo 40.º do ... ão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à ...
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Regulamento n.º 1090/2023
... devendo os restantes 75 % e o valor da caução serem pagos até dois úteis antes do evento ... 3 — Os serviços ... Municipal de Lagoa reserva-se ao direito de não proceder à devolução" da ... 5 — A desistência da reserva já confirmada dá lugar à retenç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1208/2023
... - partida financeira, devendo os restantes 75 % e o valor da caução serem pagos até dois úteis antes do evento. 3 — Os serviços ... Municipal de Lagoa reserva -se ao direito de não proceder à devolução da caução. 5 — A desistência da reserva já confirmada dá lugar à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 89.º Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao ... como os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolução do seu património ... ... ... ...
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Edital n.º 849/2023
... 3.1 — A prestação de caução decorre, essencialmente, de processos de contratação pública ... ou de ... 5.2 — Sempre que a devolução da caução à entidade bancária obrigue à devolução do original ...
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Decreto-Lei n.º 80/2016
... ; n) Data do fim do período de suspensão; o) Substituição por caução; p) Período de caução; q) Valor da caução; r) Data da prestação da caução; s) Data da devolução da caução; t) Substituição por frequência de ação de formação; u) ...
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Acórdão nº 040870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Agosto de 1996
I - Ainda que não seja parte, o Ministério Público tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 104 n. 1 da LPTA, para interpor recurso de sentença que defere um pedido de suspensão de eficácia. II - O Ministério Público pode usufruir da faculdade que é conferida pelo art. 145 ns. 5 e 6 do CPC, ainda que isento do pagamento de multa. III - Os prejuízos a ponderar nos termos do art. 76 n. 1 al.
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Despacho n.º 11533/2023
... Artigo 10.º Caução" 1 — Para estadias superiores a 30 dias, antes da entrada na residência \xC3" ... 2 — Os SASE obrigam -se à devolução da caução a que se refere o número anterior no prazo máximo de 30 ...
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Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1 – A compensação baseia-se na conveniência de evitar pagamentos recíprocos quando o devedor tem, por sua vez, um crédito contra o seu credor. 2 – Esta possibilidade ocorre quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não...
... para proceder à entrega da quantia detida a título de caução ... * Posteriormente, a 17/06/2020, a credora “(…), Lda.” ... 10) Nessa sequência, o Administrador Judicial solicitou a devolução da caução nos termos referenciados no relatório do presente acórdão ... -
Regulamento n.º 417/2019
... i) Procedimento para devolução da caução. j) O período de apresentação de candidaturas, que será de ...