deveres dos medicos
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Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
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Acórdão nº 1263/06.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas cirurgias estéticas, que se destinam a corrigir um determinado defeito físico ou a melhorar a aparência ou a imagem de uma pessoa, a dimensão do resultado assume maior relevo nas obrigaçõe
... medicação, pelo que a mesma acabou por ser observada por outros médicos, um dos quais, perante a infecção instalada por se terem formado ... Conclui a Autora que o Réu violou os seus deveres de prestar os melhores cuidados ao seu alcance, de agir com correcção e ... -
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
. . @Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos". Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. . (..). . Artigo 13.º . . S\xC3"ão deveres dos médicos: . a) Cumprir o presente Estatuto e respectivos regulamentos; ... -
Acórdão nº 09196/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
A falta de pagamento de quotas à Ordem dos Médicos configura violação de deveres estatutários, situando-se fora do âmbito de uma relação contratual de trabalho entre o médico e o Hospital a que se encontra vinculado.
...ão judicial; Q) O Recorrente/A, foi sancionado pela Ordem dos Médicos, ao abrigo da al. c) do art.11° do Estatuto desta entidade, cujo ... de 2002, o referido médico não só se recusou a cumprir os seus deveres estatutários como se deslocou à sede da Ordem dos Médicos a fim de ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
...Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que os arguidos poderiam e ... serviço do Hospital C…, a entidade hospitalar onde os cuidados médicos foram prestados.» «tt) Do exposto, resulta, assim, que a sentença ... -
Decreto-Lei n.º 373/79, de 08 de Setembro de 1979
... Verifica-se, contudo, que o pessoal médico tem os seus direitos e deveres profissionais dispersos por legislação avulsa, adrede preparada para ... gerais Artigo 1.º - 1 - O presente Estatuto aplica-se a todos os médicos que exerçam funções profissionais nos estabelecimentos e serviços ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
...)necessidade de sujeição dessa mesma suspensão ao cumprimento de deveres e regras de conduta; G) Não podemos conceder nem julgar adequadas, de ... investidos de uma especial qualidade, de um dever de garante, médicos aos cuidados dos quais o D. P. se entregou aquando da admissão no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... pessoas que devam intervir como abonadores, intérpretes, peritos médicos, testemunhas e leitores; i) A referência ao juramento ou compromisso de ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser cumpridos pelo cartório ...
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
..., quer nos posteriores cuidados de saúde prestados à Autora, os médicos, técnicos ou os enfermeiros da Ré tenham violado as leis da arte: o ... do líquido de contraste, houve ou não inobservância de deveres de cuidado que torne culposa a sua atuação em termos de ter existido ... -
Lei n.º 27/2016
... Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e pela Ordem dos Médicos Veterinários.9 - Para efeitos de monitorização, todos os centros de ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
...Base V Direitos e deveres" dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os primeiros responsáveis pela sua pr\xC3"... operativa dos serviços de saúde e são desempenhadas por médicos, preferencialmente da carreira de saúde pública. 5 - Das decisões das ...
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Lei n.º 95/2019
...Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 - Todas as pessoas têm direito: a) À proteção da saúde ... da saúde, designadamente os medicamentos e dispositivos médicos, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente, ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...Foram ouvidas, a título facultativo, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Médicos Dentistas, a Associaçáo ... farmacêutica, inscrito na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de Novembro, na redacçáo ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... Lei n.º 110/91 de 29 de Agosto Associação Profissional dos Médicos Dentistas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... Capítulo II Inscrição, deveres" e direitos Artigo 10.º Inscrição 1 - Para o exerc\xC3"...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... pela observância das normas deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos entre si, emitindo ...
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Lei n.º 49/2018
..., os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código. Artigo ... psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c)..» Artigo 5.º Alteração ao Código de Registo Civil Os artigos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... CRI são constituídos por equipas multidisciplinares integrando médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, gestores e ...ável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, devem as E. P. E., integradas no SNS ...
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Acórdão nº 881/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Nos termos do disposto no art. 376.º do Código Civil, o atestado médico tem a força probatória própria de um documento com a sua natureza, a de documento particular que apenas é. Nessa medida, trata-se de meio de prova a apreciar livremente, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a convicção que é gerada no espírito do julgador acerca da existência do facto. ii) Os dados sobre...
...ções disciplinares que lhe foram imputadas, por violação dos deveres gerais de zelo, lealdade e assiduidade, previstos nas alíneas e), g) e i) ... O – Ficando demonstrado que, os atestados médicos apresentados não eram credíveis, não fazendo prova de que o Recorrido ... -
Regulamento n.º 707/2016
... n.º 707/2016 Regulamento de Deontologia Médica A Ordem dos Médicos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de novembro de 1938, ...CAPÍTULO II Deveres dos médicos Artigo 4.º Princípios gerais de conduta 1 - O médico deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Capítulo II Direitos e deveres. Secção I Regime geral. Artigo 5.º Regime geral. Artigo 6.º ...médicos, a testes ou a outros meios apropriados, nomeadamente com vista à ...
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Regulamento n.º 515/2019
. Regulamento n.º 515/2019 O Conselho Geral da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) reunido a 30 de março de 2019, ao abrigo do disposto na ... são iguais entre si, e sobre estes vigoram os mesmos direitos e deveres. Artigo 4.º Competência exclusiva da OMD 1 - É da exclusiva ...
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Acórdão nº 073035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - Confiado o doente mental a tratamento e resguardado internamento hospitalar, impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica hospitalar, que se constitui de harmonia com os artigos 486 e 491 do Codigo Civil. II - Assim, na situação dos autos, e de entender que houve culposa omissão hospitalar...
..., impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica ... -
Acórdão nº 073035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - Confiado o doente mental a tratamento e resguardado internamento hospitalar, impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica hospitalar, que se constitui de harmonia com os artigos 486 e 491 do Codigo Civil. II - Assim, na situação dos autos, e de entender que houve culposa omissão hospitalar...
..., impõem-se ao hospital, como regra elementar, o cumprimento dos deveres de cuidados medicos e de vigilancia inerentes a obrigação especifica ... -
Regulamento n.º 626/2016
...-se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos, adequando-o ao regime jurídico aprovado e às alterações que marcaram ... de formação profissional têm os direitos e ficam sujeitos aos deveres estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Médicos e respetivos regulamentos, ...
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Despacho n.º 11916/2018
...ências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser ... na legislação em vigor, no que respeita aos deveres dos médicos" veterinários municipais. Liderança:.. Enquadramento Hierárquico: Depend\xC3"...