I - Para que se consubstancie a violação grosseira dos deveres, como causa de revogação da decisão que aplicou a pena de trabalho a favor da comunidade, não basta o tribunal atender ao aspeto meramente formal daquela violação; 2.- Tal avaliação deixa ao critério do julgador a fixação dos seus contornos, sendo que para essa apreciação não se poderão esquecer os ensinamentos sobre o que constitui negligência grosseira: a culpa temerária, o esquecimento dos deveres gerais de observância, a demissão pelo agente dos mais elementares deveres que não escapam ao comum dos cidadãos.
...5.1.4 - Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigató... dos direitos e interesses dos cidadãos. 8.3 - A Entrevista Profissional de Selecção vis...
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... Portuguesa, contempla os direitos e deveres dos estrangeiros e apátridas. Tem o seguinte tex... constitucional ou legalmente aos cidadãos nacionais, os estrangeiros e apátridas que resida...
Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado
... tarefas fundamentais do Estado - e deveres dos cidadáos - a protecçáo e a valorizaçáo do...
... mais simplificada e acessível ao cidadãos a informação acerca dos seus direitos e deveres ...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
... da prestação de serviços aos cidadãos e prosseguem uma actividade de saúde. Artigo 3.º...Artigo 22.º. Deveres do director técnico. 1 - Compete, em especial, ao...
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro Resumo em linguagem clara
... o objectivo de simplificar a vida aos cidadãos e às empresas. A iniciativa «Licencia- mento zer... ou com mani- festa e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;. b) O encerramento do esta...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000 , de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento
... período em que se encontram sujeitos aos deveres militares previstos na lei. Para assegurar o suces...
Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito dos poderes constitucionais e estatutários, publique uma portaria com novas regras para a aplicação do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, designadamente concedendo prazos mais dilatados (31 de Dezembro de 2007) para a sua execução, a fim de que os pensionistas de baixos rendimentos possam aceder à maior comparticipação possível no preço dos medicamentos.
... máximo, afectando, claramente, os cidadãos, particularmente os idosos com baixas pensões. O ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. Neste sentido, todo...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... um novo equilíbrio entre direitos, deveres e responsabilidades, enquadrado num novo paradigma...
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