deveres do cidadão europeu
1768 resultados para deveres do cidadão europeu
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Lei n.º 58/2019
... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...Cidadão, por período não inferior a 90 dias. CAPÍTULO ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
..., de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... f) Direitos e deveres dos membros;. g) Organização interna e ... União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Lín- gua ...ência ou do domicílio profissional de cidadão de Estado membro, nem em razão da ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ..., sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Lei n.º 2/2020
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos programas ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o ... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Lei n.º 18/2022
...e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, ... da alínea g) do n.º 1 é extensível a cidadão estrangeiro que acom-. panhe o requerente na ...deveres inerentes às medidas de. coação enumeradas no ...
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Lei n.º 58/2020
... a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ..., quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... das garantias constitucionais do cidadão. 28. Nos crimes contra as pessoas importa ... de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação ...
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Lei n.º 83/2017
... as Diretivas 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ... utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...6 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de proteção, não impedir que os ... União Europeia ou do espaço económico europeu. 9 - As cartas de condução são emitidas pelo ... o título de condução pertencente a cidadão residente e emitido por. outro Estado membro da ...
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Lei n.º 7/2019
... a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a ...s) .. t) .. u) .. v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ... e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... prejuízo destas diferenças, ambos os deveres incidem sobre todos os estabelecimentos de ...Por um lado, a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2011, sobre direitos ... contrapõe a legalidade como garantia do cidadão perante os atos individuais e concretos do poder ...
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Lei n.º 24-D/2022
...nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei. n.º 104/2019, ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;. b) De contratos ou ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
...: 'Artigo 295.º (Referendo sobre tratado europeu) O disposto no n.º 3 do artigo 115.º não ...PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de um bem imóvel —, o «Nascer cidadão», a «Segurança social directa», o ... n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos ... ou com mani- festa e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;. b) O encerramento do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
....º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ..., numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento administrativo ... dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de 19/01/84). A Constituição não reconhece ...
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Regulamento n.º 78/2018
... a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ...deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 46.º ...ício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...ão não pode compreender mais de um cidadão do mesmo Estado. ARTIGO 21.º 1 - Os membros da ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
...deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e ...i) Direito Europeu;. ii) Direito Internacional, incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... congéneres, particularmente no espaço europeu (. . .)», e. atendendo, ainda, ao regime ...deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... atua, assim, como intermediário entre o cidadão e os serviços de. informações, e desempenha ...
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Lei n.º 61/2021
...ão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão ... (UE) n.º 910/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e ...
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Parecer n.º 33/2016
... natureza jurídica modal, evidenciada nos deveres, ónus, encargos, termos e condições que recaem ... a Diretiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, foi publicado o ..., causam danos na esfera patrimonial do cidadão terão de ser deixados para outras figuras ...