Deveres Do Cidadão
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ... em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... 3. A língua oficial é o Português ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º (Princípio da ... em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os ...
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Acórdão nº 048283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002
I - O artº 15º da CRP, ao estabelecer no seu nº 1, que os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da equiparação), pressupõe que estejam ou residam legalmente em território nacional, segundo as leis de entrada e permanência dos estrangeiros, sem o qual não poderão gozar do acervo dos...
... Relatório A ... , cidadão de nacionalidade Indiana, solteiro, pedreiro, residente na Rua ... , Costa ... ou residam em Portugal, gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da equiparação), pressupõe que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e ... da tipicidade, um dos baluartes das garantias constitucionais do cidadão. 28. Nos crimes contra as pessoas importa destacar, como inovação ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ês capítulos, com as seguintes epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres sociais CAPÍTULO III Direitos ... em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... -fé processual As partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior ... , bem como à proteção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e ...
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Despacho n.º 1668/2023
... Nacional de Utentes, assim como as regras de registo do cidadão no Serviço Nacional ... de Saúde e de inscrição nos cuidados de saúde ... listas do médico de família ... Artigo 12.º ... Direitos e deveres do cidadão ... 1 — O cidadão registado no RNU tem acesso, através do ...
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Lei n.º 58/2019
... , estão obrigados a um dever de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo 11.º Funções do ... os elementos da infração e as sanções aplicadas, no Portal do Cidadão, por período não inferior a 90 dias. CAPÍTULO VIII Disposições finais ...
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Despacho n.º 1774-A/2017
... 7 - Cada cidadão apenas pode ter um tipo de inscrição no RNU, sem que daí possa resultar ... Artigo 13.º Direitos e Deveres do Cidadão 1 - O cidadão inscrito tem acesso, através do portal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da cidadania portuguesa. 12. Com efeito, a questão do ... é, um tratamento pelo menos tão favorável como o concedido ao cidadão do país, designadamente no que respeita a um certo número de direitos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , desde que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a decisáo seja reconhecida por ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, sociais e culturais), ... em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português” (n.º 1, ao qual seguem nos n.ºs 2 a 5, certas ...
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Acórdão nº 1010/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I – A aplicação do disposto no artigo 333.º, 2.º parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º,
... residência permanente, são-lhe atribuídos os mesmos direitos, deveres, liberdades e garantias que a qualquer cidadão português, mas, mesmo que ... -
Portaria N.º 23/1998 de 25 de Junho
... Conteúdos: ... Ser Homem, ser pai, ser cidadão Ser Mulher, ser mãe, ser cidadã Ser Jovem, ser filho, ser cidadão ... Poder local/Poder central ... Direitos e deveres do cidadão ... Segurança Social/Educação e Formação ao longo da ...
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Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser
... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial ... Tal ... possa existir algum condicionamento à expulsão de cidadão estrangeiro, de modo a que pais e filhos não sejam separados uns dos ... -
Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas...
... a respectiva inexpulsabilidade, o que só se verifica caso o cidadão" não tenha praticado qualquer acto susceptível de constituir um atentado \xC3" ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português; 17. Ora, o conceito de ordem pública “está ... -
Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...
... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.” – também não se verifica pelas mesmas ... -
Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP...
O cidadão AA, maior, natural de ... , de nacionalidade ... , titular do Passaporte ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 7. E por seu turno, o artº 13º, do Código ... -
Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de...
... e não a título individual, até porque, se o A., que é cidadão nacional, continuasse a não ter o seu agregado familiar em Portugal e ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". Sendo certo que o n.º 2 do mesmo artigo prevê a ... - Despacho n.º 8593/2008, de 25 de Março de 2008
- Declaração (extracto) 55/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
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Portaria N.º 22/1998 de 25 de Junho
... e procurando estimular a elaboração de um projecto de vida como cidadão responsável capaz de participar e intervir nos vários contextos da vida ... Segurança Social e Trabalho: direitos e deveres dos trabalhadores ... Sindicatos e associações profissionais: objectivos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... contratualmente previstos, sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 — (Anterior n.º 5.) ... ser substituído por uma declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa ...
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Despacho n.º 4779/2017
... ço de 2017, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e ...
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Despacho n.º 4779/2017
... ço de 2017, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e ...