deveres da criança

2669 resultados para deveres da criança

  • Decreto-Lei n.º 164/2019
    ...ção e de proteção, numa abordagem integrada dos direitos da criança e do jovem, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento ...CAPÍTULO III Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos e deveres da criança e do jovem Artigo 21.º Direitos ...
  • Lei n.º 58/2019
    ..., estão obrigados a um dever de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo 11.º Funções do ...2 - Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é lícito se o ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBPTG-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior da criança e jovem em perigo. II. Sendo o “interesse superior da criança”, um conceito jurídico indeterminado, a concretização do mesmo deve sempre ser norteada tendo por referência os...

    ... em que privilegiou-se a institucionalização e coartou-se a criança das suas referências afectivas. 10.ª Simultaneamente, foram violados os ... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles, e sempre mediante decisão judicial», ...
  • Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiên

    ... projecto de promoção e protecção, com vista à aplicação à Criança de uma medida adequada à respectiva situação. Alegou para o efeito, em ...ário, os progenitores a assumir e cumprir devidamente os seus deveres parentais, desde que essas medidas se mostrem adequadas a remover a ...
  • Acórdão nº 2653/20.4T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    - No âmbito alargado da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que toda e qualquer decisão deve ser proferida, é nesta que a decisão se vai refletir, agora e no futuro, é ela o sujeito, o centro de todo o processo conducente à decisão. - Num processo de jurisdição voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção,...

    ... das responsabilidades parentais, tendo em conta o interesse da criança”. Por lapso é mencionado o n.º 2 daquele preceito legal quando na ... como lhe compete que a progenitora assuma integralmente os seus deveres para como a filha. 32.Escusa-se a apreciar os factos tal como eles são, ...
  • Acórdão nº 610/16.4JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... o condenou pela prática de dezasseis crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, ... harmonioso da criança na sua esfera sexual e aos inalienáveis deveres de quem, enquanto pai, se impunha que defendesse. - A falta de ...
  • Acórdão nº 24503/13.8T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- A presunção legal de culpa na omissão do dever de vigilância ínsita no artigo 491.º, do Código Civil, é ilidida sempre que a pessoa obrigada à vigilância demonstre ter cumprido o seu dever de vigilância, com a diligência de um homem médio, segundo as circunstâncias do caso concreto, designadamente tendo em linha de conta as concepções sócio-culturais e os costumes que ao caso se imponham. II-

    ... dever de vigilância sobre menor ponderam, de forma particular, os deveres de educação enquanto processo de construção da personalidade e do criança[6], importa determinar quais os cuidados que um bom pai de família ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... à sua filha M.., nascida em 19/12/2012, contra A.., mãe da criança, residente na .., alegando para tanto que, por acordo entre ambos de ...ódigo Civil resulta que o poder paternal é um complexo de poderes-deveres" funcionais que abrange os poderes-deveres de guarda, de educação, de aux\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 139/2019
    ...ção e de proteção, numa abordagem integrada dos direitos da criança e do jovem, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento ...CAPÍTULO III Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos e deveres da criança e do jovem Artigo 23.º Direitos ...
  • Acórdão nº 4758/06.5TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010

    I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1/09), que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, prevê a intervenção quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, não se mostrando que...

    ... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial. Dispõe, ..., quando o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... salvaguarda do interesse da criança e do seu normal e são desenvolvimento -,. sendo que a vantagem marginal ... poderem ser separados dos pais quando estes não cumpram os seus deveres. fundamentais para com eles. . 24. O regime instituído pela. Lei n.º ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., desde que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a decisáo seja reconhecida por ... 109.o a 112.o é tido em consideraçáo o interesse superior da criança, devendo os procedimentos ser adequados à sua idade e maturidade. 2 - O ...
  • Acórdão nº 0530542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005

    I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais para...

    ... intervir a família, por força dos vínculos familiares que criam deveres de alimentos. Vigora o primado da responsabilidade familiar, pelo ...criança" como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecç\xC3"...
  • Regulamento n.º 595/2022
    ...da criança à data da duração da atividade em questão. 3 — O incumprimento do ...2 — São deveres do coordenador, nomeadamente, os seguintes:. a) Elaborar o cronograma das ...
  • Acórdão nº 1308/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra. II - Na escolha da medida a aplicar deverá ainda ser dada...

    ... a quo a considerar que “tendo o tempo presente que tempo da criança" não corresponde ao tempo do adulto entendemos que não podem os menores D\xC3"...ção deve ser efectuada de modo que os pais assumam os seus deveres, devendo ser dada prevalência às medidas que integrem a criança ou o ...
  • Aviso n.º 13364/2022
    ...C.A.F., bem como os direitos e os deveres das crianças, dos Encarregados de Educação e da Junta. de Freguesia da ...a) Uma fotografia tipo passe;. b) Cartão de Cidadão da criança a inscrever;. c) Documentos de identificação dos restantes elementos que ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das

    ... educativa, desferiu uma pancada no rabo e outra na cabeça de uma criança de 3 anos, utente da creche da instituição, em consequência da mesma ... Crianças (..)", concluindo "(..) a Trabalhadora violou os seus deveres de respeitar e tratar com urbanidade e probidade as pessoas que se ...
  • Acórdão nº 230/11.0TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    1. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-

    ... nos presentes autos de promoção e protecção relativamente à criança F (…), nascido em 26.01.2011, filho de G (…) e R (…) requerendo a ...            Estão pois em causa o exercício de poderes-deveres visando a promoção do interesse da criança, a que se reportam diversos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ...criança. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... o Estado tem um particular dever de proteção: os direitos da criança. Se o direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente ... e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de negócios jurídicos de ...
  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ... Maio de 2018, da habitação que partilhavam com o progenitor da criança, ingressando em casa de acolhimento para mulheres em situação de risco ... total imaturidade e irresponsabilidade no desempenho dos seus deveres parentais”; = E da parte do progenitor, a douta decisão recorrida ...
  • Regulamento n.º 803/2018
    ... dos limites supra referidos, é considerada a idade da criança e jovem à data do início do turno em que a mesma irá participar. 3 - ...CAPÍTULO III Direitos e Deveres Artigo 12.º Direitos das Crianças e Jovens As crianças e jovens ...
  • Acórdão nº 02926/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ... 25 - Pelo contrário, os mais elementares deveres de vigilância foram omitidos pelo Réu Município de G.., motivo pelo ... os seus pais levarem o TAGBC para o local de trabalho, onde a criança passava parte da tarde, a fazer os “deveres” e a brincar enquanto ...
  • Regulamento n.º 362/2023
    ...principal função o desenvolvimento da criança, através do jogo e do brinquedo. Brincar é uma das formas mais comuns do ...que informe os utilizadores dos direitos e deveres que possuem ao frequentar a Ludoteca Municipal. bem como as condições de ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... criança. . Se o. direito a constituir família e a ter filhos é ... renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. . 2 – A. celebração de negócios ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT