dever pontualidade

I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade

I – Em determinadas circunstâncias, a conduta do trabalhador que se materializa no cometimento de faltas injustificadas consubstancia uma infracção ao dever de obediência e não apenas ao de assiduidade e pontualidade. II – Quando um trabalhador desafia de forma consciente e reiterada ordens dadas pelo seu superior hierárquico e tudo indica que continuará a fazê-lo, deve considerar-se

I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...

I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado

1. A verificação da assiduidade e pontualidade do funcionário obrigado ao registo da presença e das horas de entrada e saída deve ser regular e periódica, reportada a um determinado período de aferição. 2. É ilegal apurar irregularidades do registo no relógio de ponto electrónico um ano após a sua ocorrência, quando as normas impõem uma verificação mensal. 3. As irregularidades do esquecimento do

I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009

I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...

I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...

1.O ilícito disciplinar que conduziu à aplicação ao autor da sanção de despedimento com justa causa reconduz-se ao disposto na al) g) do n.º2 do artigo 351º do CT, que estatui constituir justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. 2.A referência temporal...

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I – O acto punitivo que culminou um processo disciplinar não é afectado por qualquer nulidade havida num inquérito não convertido na parte instrutória desse processo. II – A atribuição de contornos disciplinares a uma falta ao serviço tornava legítimo, e até imperioso, que no processo disciplinar se considerasse a justificação invocada pela faltosa. III – Só excepcionalmente

• Diário da República

I - A aplicação da pena de demissão por faltas injustificadas, ao abrigo do art. 26º, nº 1, al. h), do Estatuto Disciplinar, não decorre automaticamente como o resultado inevitável da existência de um dado número de faltas injustificadas, sendo indispensável que se prove, no processo disciplinar, a culpa do agente, a qual resulta da censurabilidade ético-jurídica da sua conduta, face às circunstân

1.  Estando em causa uma relação contratual iniciada em 28 de Julho de 1995 e que cessou em 1 de Janeiro de 2007 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles firmada, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto‑Lei n.

I - O dever de pontualidade - por parte do pessoal da PSP - não é um dever absoluto, pois pode haver circunstâncias que não tornem exigível a sua integral observância por parte do agente. II - Tais circunstâncias têm porém de surgir como exteriores à sua vontade, devendo ser por outro lado imprevisíveis, de forma a que o agente não pudesse razoavelmente contar com elas. III - O prejuízo manifesto,

• Legislação

I - O STJ só pode conhecer da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto se estiver em causa ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova (art.s 729.º, n.º 2 e 3 e 722.º, n.º 2, do CPC) II - Por isso, não pode o Supremo alterar as respostas dadas pelas instâncias sobre a matéria...

I - O artigo 379º do Código de Processo Penal - sob a epígrafe "nulidade da sentença" -não tem aplicação no domínio do procedimento disciplinar, já que apenas dispõe para o processo penal, estabelecendo os casos de nulidade da sentença penal. Para o processo disciplinar - e mais concretamente, no que respeita ao relatório final elaborado pelo instrutor - dispõe o artigo 65º do ED que "finda a...

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I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices deste interesse, ou seja, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e as notas de competência, honestidade, probidade e transparância de processos em que se baseia a confiança institucional...

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