dever custodia

758 resultados para dever custodia

  • Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã

    ... quaisquer fundos, manifestamente justificavam o cumprimento do poder-dever de bloqueio pelo Banco. FF. Nos termos do art. 70.º, n.º 2, do DL ... do mais elementar dever que sobre si impende: o dever de custódia das quantias que lhe são confiadas, o que constitui um manifesto ...
  • Acórdão nº 66941/16.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I- Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinatário) a deslocar, por rodovias, determinadas coisas (mercadoria) de um local para o outro, mediante retribuição. II- Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante,

    ... Entre as obrigações do transportador, encontra-se o dever (acessório) de custódia da mercadoria, devendo, à sua luz, tomar todos ...
  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663/7 do C.P.C.): I- O título de crédito é o papel, a carta que incorpora o direito nele representado e legitima o credor a exigir a prestação mediante a sua apresentação ao devedor, sendo este o aspecto exterior do direito cartular, o direito nele ínsito nasce por efeito de uma causa e diferentes relações se estabelecem e se encadeiam até à sua instalação no título; essas ou essa...

  • Acórdão nº 837/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    Contrato de transporte de passageiros e de mercadorias por mar: O transportador tem um dever de custódia relativamente às mercadorias e um dever de vigilância quanto aos passageiros. Há incumprimento do contrato de transporte não só em caso de perda total, isto é, quando nada do que foi entregue ao transportador chega ao destino mas igualmente em caso de perda parcial ou de avaria. O...

    ...Quer dizer, o transportador tem um dever" de custódia relativamente às mercadorias e um dever de vigilância (tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 7875/05.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    1. Do contrato de empreitada decorrem para o empreiteiro, certas obrigações principais, tais como a obrigação de realizar a obra acordada e de a entregar ao dono da obra. Frequentemente emerge do contrato de empreitada, um dever lateral ou acessório, i.e., ficar o empreiteiro adstrito a guardar a coisa, conservando-a, para mais tarde a entregar ao comitente. 2. O dever de conservação existe na

    ... possa retirar qualquer comportamento suscetível de negligenciar o dever de guarda e/ou facilitar o sinistro ocorrido. xiii. Não existe nos ... A esta obrigação de custódia aplicam-se, naquilo que for pertinente, as regras do contrato de depósito ...
  • Acórdão nº 008462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...

  • Acórdão nº 008462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2001

    I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...

  • Acórdão nº 1011/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...

    ... débito não autorizado da quantia de € 98.477,13 e violação do dever de informação quanto à movimentação realizada – sofreram danos não ... da prova produzida, a existência de uma “cadeia de custódia” que assegura também a realização dos pagamentos que competem à ...
  • Acórdão nº 1953/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato celebrado entre um cliente e o intermediário financeiro em que o primeiro dá uma ordem ao segundo para, no seu interesse e por sua conta, adquirir duzentas obrigações de determinado emitente e para que assuma a obrigação de registo e de custódia dessas obrigações, configura um contrato de intermediação...

    ...dever de patrocínio se equaciona, os factos julgados provados nos pontos e), ... recorrentes enquanto clientes do Banco e recorrido que manteve a custódia dos valores adquiridos na qualidade de intermediário financeiro, os ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ...óvel para fins pessoais de índole criminal; d)Incumprimento do dever de velar pela boa conservação e utilização dos bens relacionados com o ... No que se reporta ao dever de custódia [art. 128º nº 1 al. g)], refere ainda Maria do Rosário Palma Ramalho, ...
  • Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus

    ... 24. A Relação tem o dever de reapreciar a prova indicada pelo Recorrente, sob pena de violação do ... depositados em caso de violação dos deveres de vigilância e custódia acima aludidos na medida em que a recorrente é responsável pela ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... estão sujeitos, no exercício das respetivas funções: a) Ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º; b) Ao dever de colaboração ...) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras; l) Custódia...
  • Lei n.º 58/2020
    ... disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever" de recusa previsto no artigo 50.º: a) Informação sobre os seus propriet\xC3"...) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras; l) Custódia e administração de valores mobiliários; m) Aluguer de cofres; n) ...
  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ...ções, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos ...
  • Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. As contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias. 2. Quanto ao regime de movimentação e disponibilização, nas contas conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados tem como pressuposto a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto que nas contas...

    ... 14.07.2020, já citado, o aspecto que aqui releva é a função ou dever de custódia por banda do Banco, relativamente aos valores ali depositados ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...decisão de afastamento ou ao dever de abandono, relevando, nomeadamente, as situações nas. quais se ...devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de. fronteira e afastamento no ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ... presunção de culpa (mera culpa ou negligência) no cumprimento do dever de custódia que sobre ela impendia enquanto investida do exercício de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 6.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de ... a testemunha que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável, que é logo fixada em ata. 5 - A ...
  • Acórdão nº 4455/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I - O contrato através do qual o dono de um estabelecimento de restaurante assume a obrigação de nele expor e vender quadros de uma pintora deve ser qualificado como contrato de mandato. II - Do contrato de mandato, que tem como obrigação principal a prática de um ou mais actos jurídicos, decorrem também obrigações acessórias para o mandatário, entre elas se incluindo a custódia de objectos que

    ..., sem factos, que houve um incumprimento, por parte do réu, do dever de guarda inerente à sua posição contratual de depositário e que se ...ções acessórias para o mandatário, entre elas se incluindo a custódia de objectos que lhe sejam entregues pelo mandante para a execução do ...
  • Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    I. Para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o mais que se pode defender actualmente é que essa culpa tem de ser uma culpa grave consciente (uma falta indesculpável). II. Demonstra (por presunção natural ou judicial) actuação com culpa...

    ... 9ª - Impendia sobre a ré o dever de custódia, guarda e conservação da mercadoria. 10ª - O extravio da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... dos ordenamentos jurídicos próximos, as fasquias constitutivas do dever de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto ...ção a contar da operação; c) Ações detidas por entidades de custódia nessa qualidade, desde que apenas possam exercer os direitos de voto ...
  • Acórdão nº 14633/14.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Existe dupla conformidade de julgados quando se está perante decisões idênticas em ambas as instâncias, que não diferem uma da outra, e sem fundamentação essencialmente diferente. II. Sendo as decisões proferidas por ambas as Instâncias compostas por diversos segmentos decisórios distintos, uns favoráveis e outros desfavoráveis, o conceito de dupla conforme previsto no art. 671º, n.º 3, do...

    ... na violação, por este, dos seguintes deveres laborais: ·  O dever de realizar o trabalho com zelo e diligência - art. 128.º, n.º 1, ... g), vem sendo denominado pela doutrina como sendo o «dever de custódia», dever que se estende aos bens confiados ao trabalhador para ...
  • Acórdão nº 2359/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado; c) o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de...

    ... a outros Estados, formulados por quem invoca a titularidade do poder/dever de guarda da criança, que lhe advém de decisão judicial, de acordo ...ão da criança tenha sido efectuada com violação do direito de custódia atribuído pela lei do Estado onde a criança tinha a sua residência ...
  • Acórdão nº 025/20 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022

    Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito à disciplina aplicável à contratação pública.

    ...Alega, ainda, que houve “violação da Ré do dever de custódia que sobre si impendia, tendo agido com negligência ...
  • Acórdão nº 124/2000.2.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
    ... "O trabalhador está adstrito, por força do contrato, a um dever de custódia. É um dever lateral, que poderá emergir do contrato de ...

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