devedores banco de portugal

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712 documentos para devedores banco de portugal
  • I- Em acção de responsabilidade civil compete ao A. o ónus de provar (artigo 342.º do Código Civil) o nexo de causalidade entre o acto ilícito e os prejuízos invocados. II- Assim, muito embora se tenha provado que a ré actuou ilicitamente quando comunicou ao Banco de Portugal que os AA eram devedores, passando estes a figurar em lista de devedores em mora, os AA teriam de provar, para além dos prejuízos, que a sua desistência da aquisição do imóvel resultou do facto de lhes ter sido recusado crédito por constarem como devedores, não bastando a asserção conclusiva de que " necessitavam de recorrer ao crédito" e a prova de que " mostraram interesse na aquisição à vendedora imobiliária, mas posteriormente comunicaram a desistência" (SC)

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo exposto ...

  • I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral dos créditos verificados, não é ainda suficiente para, sem mais, se declarar a liberação do devedor. III - Após integral execução do plano de insolvência, as pessoas singulares ou as pessoas coletivas responsáveis pelas dívidas ficam libertas do quantitativo que não tiver sido pago, neste âmbito, desde que o plano não estipule, expressamente, a sua responsabilidade pelas dívidas que não forem ...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral dos créditos verificados, não é ainda suficiente para, sem mais, se declarar a liberação do devedor. III - Após integral execução do plano de insolvência, as pessoas singulares ou as pessoas coletivas responsáveis pelas dívidas ficam libertas do quantitativo que não tiver sido pago, neste âmbito, desde que o plano não estipule, expressamente, a sua responsabilidade pelas dívidas que não forem ...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral dos créditos verificados, não é ainda suficiente para, sem mais, se declarar a liberação do devedor. III - Após integral execução do plano de insolvência, as pessoas singulares ou as pessoas coletivas responsáveis pelas dívidas ficam libertas do quantitativo que não tiver sido pago, neste âmbito, desde que o plano não estipule, expressamente, a sua responsabilidade pelas dívidas que não forem ...

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  • I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral dos créditos verificados, não é ainda suficiente para, sem mais, se declarar a liberação do devedor. III - Após integral execução do plano de insolvência, as pessoas singulares ou as pessoas coletivas responsáveis pelas dívidas ficam libertas do quantitativo que não tiver sido pago, neste âmbito, desde que o plano não estipule, expressamente, a sua responsabilidade pelas dívidas que não forem ...

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  • I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral dos créditos verificados, não é ainda suficiente para, sem mais, se declarar a liberação do devedor. III - Após integral execução do plano de insolvência, as pessoas singulares ou as pessoas coletivas responsáveis pelas dívidas ficam libertas do quantitativo que não tiver sido pago, neste âmbito, desde que o plano não estipule, expressamente, a sua responsabilidade pelas dívidas que não forem ...

    ... sede na Rua …, nº …, Porto, “EE - Banco .., SA”, com sede na Rua .., nº …, …, ..., na Central de Risco do Banco de Portugal, as informações pertinentes ao seu anterior ... Mas, quando os devedores sejam sociedades comerciais, uma vez que estas se ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ...4,55 5,65 -. Sucursais em Portugal ...

  • Cria um Sistema de Débitos Directos (SDD), elemento essencial para viabilizar, de forma eficiente, a realização de operações de débito em conta.

    ... e responsabilidades dos credores, devedores e instituições de crédito participantes no ...

  • Redefine o sistema de débitos directos.

    ... de débitos directos (SDD) - credores, devedores e instituições de crédito -, o Banco de ...

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