devedores banco de portugal

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707 documentos para devedores banco de portugal
  • I- Em acção de responsabilidade civil compete ao A. o ónus de provar (artigo 342.º do Código Civil) o nexo de causalidade entre o acto ilícito e os prejuízos invocados. II- Assim, muito embora se tenha provado que a ré actuou ilicitamente quando comunicou ao Banco de Portugal que os AA eram devedores, passando estes a figurar em lista de devedores em mora, os AA teriam de provar, para além dos prejuízos, que a sua desistência da aquisição do imóvel resultou do facto de lhes ter sido recusado crédito por constarem como devedores, não bastando a asserção conclusiva de que " necessitavam de recorrer ao crédito" e a prova de que " mostraram interesse na aquisição à vendedora imobiliária, mas posteriormente comunicaram a desistência" (SC)

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo exposto ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ...4,55 5,65 -. Sucursais em Portugal ...

  • Cria um Sistema de Débitos Directos (SDD), elemento essencial para viabilizar, de forma eficiente, a realização de operações de débito em conta.

    ... e responsabilidades dos credores, devedores e instituições de crédito participantes no ...

  • STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.

  • Redefine o sistema de débitos directos.

    ... de débitos directos (SDD) - credores, devedores e instituições de crédito -, o Banco de ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...1. O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos ...O curso legal ou forçado da nota de banco não prejudica a validade do acto pelo qual ...

  • (1) Parte aplicável dos saldos destas rubricas. (2) A rubrica 50 deverá ser inscrita no activo se tiver saldo devedor e no passivo se tiver saldo credor. (3) Os saldos devedores das rubricas 542 e 548 sáo inscritos no activo e os saldos credores no passivo. (4) Publicaçáo de acordo com o Aviso n.o 6/2003, do Banco de Portugal. (5) Restantes documentos que integram as contas consolidadas e o relatório consolidado podem ser consultados no site do Banco de Portugal.

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo exposto ...

  • I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. III - A denúncia é um acto declaratório unilateral, receptício, destinando a pôr fim a uma convergência de vontades anteriormente estabelecida e que se destinava a perdurar. IV - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o ...

    ..., e tem o seu nome inscrito na Lista de Devedores do Banco de Portugal. 15. Pelo exposto ...

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