Devedor insolvente

8722 resultados para Devedor insolvente

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente" no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realizaç\xC3" ... , possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a sua liquidação, devendo orientar ...
  • Acórdão nº 4292/18.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão...

    ... , residente na Rua …, Braga, pedindo que este fosse declarado insolvente e que “atendendo à previsível complexidade da insolvência, nos termos ... para Acordo de Pagamento n.º 6959/19.7T8VNF, na qual é parte devedor o qui também devedor nestes autos, N. F.” ... Entretanto, na ...
  • Acórdão nº 327/07.0TBVZL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I - Não há identidade quanto ao pedido e á causa de pedir entre a acção de impugnação dos actos do devedor/insolvente e a acção de impugnação da resolução efectuada pelo administrador da insolvência. II – A decisão que declare ineficaz a resolução de actos do devedor/insolvente, efectuada pelo administrador da insolvência, por a resolução não ter sido fundamentada, não tem qualquer força...

    ... insolvente por sentença proferida em 26 de Outubro de 2010], “B ... , Lda”, “, ... não implica, no entanto, o regresso dos bens ao património do devedor/insolvente. É o que resulta do n.º 3 do artigo 127º do CIRE ao dispor ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... ária e o cedente comunicaram aquele contrato de cessão ao insolvente, respetivamente, por cartas registadas de 07.10.2019 e 18.10.2019, que ... subjetivo de outro e deva decidir-se esse conflito, sendo o devedor e os credores sujeitos em volta dos quais o processo de insolvência se ...
  • Acórdão nº 5078/17.5T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo administrador de insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor) havia sido praticado.

    ... declarada a sua insolvência, instaurar acção contra Massa Insolvente de C (…), ao abrigo do disposto no art. 125º do CIRE, pedindo que se ... do ato, de qualquer das seguintes circunstâncias: a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência; b) Do carácter prejudicial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... devedor, é aos credores que cumpre decidir quanto à melhor efectivação dessa ... Quando na massa insolvente esteja compreendida uma empresa que não gerou os rendimentos necessários ...
  • Acórdão nº 1988/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana e que se encontram assentes no cálculo daquilo que é indispensável a uma existência condigna. (Sumário do Relator)

    ... da Relação de Évora: I – Relatório: (…) foi declarada insolvente e requereu a exoneração do passivo restante. Proferida decisão, a ... Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos ...
  • Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

    ... presente ação de insolvência, requerendo que fosse declarado insolvente e que fosse exonerado do passivo restante ... Para tanto alega, em ... édito indemnizatório por facto ilícito e culposo praticado pelo devedor/insolvente, não estando abrangido pela exoneração do passivo restante, ...
  • Acórdão nº 2863/15.6T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperaçã

    ... jurídico e, por outro lado, quando faz impender sobre o devedor insolvente o ónus de alegar e demonstrar que cumpre os requisitos para ...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato de partilha de bens que havia sido celebrado entre o devedor insolvente e a ré. II- A procedência da acção de simulação depende da alegação e prova de factos subjectivos que, por se processarem a...

    ... RELATÓRIO Massa Insolvente de A. P. deduziu ação declarativa contra A. P. e M. L. pedindo que se ... efeito, poder demandar a nulidade de acto simulado praticado pelo devedor insolvente É exatamente ao abrigo desses poderes, e considerando os actos ...
  • Acórdão nº 1567/18.2T8EVR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    Viola com culpa grave os deveres de informação o devedor insolvente que, não obstante notificado por duas vezes – a última das quais com a cominação de indeferimento do pedido – para prestar nos autos informações relevantes para a apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, não cumpriu nenhuma das determinações, nem apresentou qualquer justificação para a falta de...

    ... se consignou: “Compulsados os autos constata-se que o insolvente foi notificado, por duas vezes, para concretizar o modo de tempo e lugar ... °, ao prever, no caso de indiciação da existência a culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, que quando não ...
  • Acórdão nº 97/18.7T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
    ... relatório, os devedores/insolventes vieram alegar que “o insolvente R. M. aufere acima do ordenado mínimo nacional, mas esses valores são ... , denominado período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido ao fiduciário ... No que diz ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... presente ação de insolvência, requerendo que fosse declarada insolvente ... Por sentença proferida em 23/01/2020, declarou-se a requerente S ... têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, mas não lhes atribui a exclusividade, pois, a mesma faculdade também ...
  • Acórdão (extrato) n.º 731/2021
    ... prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga ... inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º ...
  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - As acções de impugnação pauliana tidas em vista pelo artigo 127.º do CIRE são as que, sendo intentadas por credores da insolvência contra actos praticados pelo devedor (insolvente) em prejuízo daqueles, se caracterizam pelo seguinte; a) o crédito que motiva a impugnação é um crédito sobre o insolvente; b) o acto impugnado que envolve a diminuição da garantia patrimonial do crédito é um acto...

    ... Que a 1.ª ré foi declarada insolvente, em 2-10-2012; 4. Que as vendas dos veículos impossibilitaram a autora de ... CIRE prevê situações em que a declaração de insolvência do devedor não torna inútil o prosseguimento das acções de impugnação pendentes ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
    ... do processo de insolvência em que o Recorrente foi declarado insolvente que correu termos no Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz 1, sob o n.º ... orgânica, a qual é por isso transponível para o caso do devedor originário ... 41.ª A declaração de insolvência do Recorrente não ...
  • Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...

    ... tal apreensão (nos próprios bens), tem o ex-cônjuge (do devedor/insolvente) que ser citado (aplicando-se com as necessárias adaptações ...
  • Acórdão nº 1813/12.6TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1) O direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, face ao seu interesse...

    ... ação de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente contra a Massa Insolvente de M…, onde conclui pedindo que a impugnação ... devedor tem compreensível e justificado interesse em que a administração da ...
  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
    ... insolvente (art.° 51° do CÍRE), saem precípuas do produto da venda nos termos do ... , em regime de direito de propriedade, até à Liquidação, ao Devedor-Falido e não à Massa Insolvente ou aos Credores (artigo 184. no. 1, a ...
  • Acórdão nº 266/13.6TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    1 - O plano de recuperação – uma das 4 modalidades de plano de insolvência – só pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe uma empresa a recuperar e que seja recuperável.

    ... para liquidação de todos os bens apreendidos para a massa insolvente” ... Após o que, uma vez que o devedor/insolvente havia oportunamente ...
  • Acórdão nº 1960/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...

    ... reconhecidos como subordinados, atenta a qualidade de pais do insolvente, nos termos previstos nos artigos 48.º e 49.º do CIRE, requerendo que se ... relação entre aquele mútuo e a situação de insolvência do devedor, motivo pelo qual o crédito dos pais não poderia ser considerado como ...
  • Acórdão (extrato) n.º 731/2021
    ... o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... devedor - seja certo, liquido e exigível, ou seja, que esteja perfeitamente ... que decretou a insolvência foi indicado como Administrador da Insolvente: Dr. J… ... d) E nomeado Administrador da Insolvência, o Dr. C… ...
  • Acórdão nº 8257/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exacta medida do seu crédito. II- Ainda que a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que,...

    ... Informe o exequente se o crédito que detém sobre o executado/insolvente lhe foi reconhecido nos autos de insolvência ... Inconformada a ... meios de tutela dos credores relativamente a atos praticados pelo devedor em seu prejuízo no âmbito da insolvência (resolução em benefício da ...
  • Acórdão nº 1564/11.9TBSSB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Não se tendo efetivado a apreensão de rendimentos na pendência do processo de insolvência, o cumprimento pontual e escrupuloso por parte do devedor insolvente da obrigação a que alude o art.º 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE após a prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, recebidas que sejam as quantias entregues, implica que se considere desde então em curso o...

    ... Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Insolvente: (…) Recorridos / Credores: Banco (…), SA e outros O presente rocesso consiste em processo de insolvência no âmbito do qual o devedor (…) foi declarado insolvente ... II – O Objeto do Recurso Decorridos ...

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