Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...Certificado de aprovaçáo e guia provisória. 1 - O certificado de aprovaçáo para o uso e por...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
..., disposição legal que imponha mera detenção. . A catapultagem da restituição provisória de ...
Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
... uma cópia certificada do mandado de detenção ou de qualquer outro documento com idêntica for...Artigo 12.º Detenção provisória 1 -- Em caso de urgência e mediante solicitação...
Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007
...Artigo 14.º Detenção do extraditando 1 -- Logo que deferido o pedido de...Artigo 19.º Detenção provisória 1 -- Em caso de urgência e como acto prévio de q...
O MP não está dispensado da verificação dos requisitos gerais da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, sua avaliação e concretização casuísticas, sempre que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão. O art. 281º do CPP aplica-se em processo sumário “até ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do MP, do arguido ou do assistente, devendo o juiz pronunciar-se no prazo de cinco dias” (art. 384º, nº1 do CPP) 3. Nos termos do art. 40º, al. e) do CPP, nenhum juiz pode intervir em julgamento relativo a processo em que tiver recusado a suspensão provisória. E é precisamente por isso que o art. 384º, nº2 do CPP atribui hoje, expressamente, ao juiz de instrução a competência p...
... principal referida em 1), atenta a detenção (artigo 80.º, n.º2 do Código Penal), liquidando...
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007
...Artigo 9.º Detenção provisória 1 -- Em caso de urgência, uma Parte p...
..., ou antes, no caso da sua admissão provisória pelo Estado receptor, o titular do posto consular ..., como nos casos de prisão ou de detenção;. b) Prestação de assistência no caso de sinist...
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007
... resistir à ou de evitar a prisão ou detenção; vii) Provocar a perda ou o dano de bens de utilid...Artigo 10.º Detenção provisória 1 -- Em caso de urgência, um Estado Contratante p...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... crime foi determinada a suspensáo provisória do processo de inquérito;. d) De qualquer licenç...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
...b) Atribuir a exploração provisória de uma farmácia a um farmacêutico, se a propriet...c) A detenção ou o exercício, em simultâneo, directa ou indire...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
periodo experimental | Produto à base de legumes | Pedido de restituição | resolução do conselho ministros nº 199 2005 | anulação matriculas | sumula 338 | econometria multicolinearidade | intentona comunista no rio grande do norte | Interdição de estada | Comité de regulamentação CE
