detenção fora flagrante delito

846 resultados para detenção fora flagrante delito

  • Acórdão nº 2117/13.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;

    ... : «1- Da validade/invalidade da detenção do arguido: Pese embora o Ministério Público, ... alínea b) compreende sempre a detenção fora de flagrante delito e concretiza, ao nível ...
  • Acórdão nº 1069/14.6JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A existência de um mandado do juiz (ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público) não é um requisito genérico da detenção fora de flagrante delito, prevista no art. 257.º, do CPP, admitindo a Lei que as autoridades de polícia criminal ordenem a detenção em caso de fundado receio de fuga ou de continuação da atividade criminosa – al. b) do n.º 2 do...

    ... O mandado de detenção fora de flagrante delito foi validamente emitido, ...
  • Acórdão nº 146/19.1JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais princípios a decisão de proceder à interceção telefónica das conversas de um arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção...

    ... II - Da ilegalidade da detenção fora de flagrante delito e do despacho que a ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... : a) Que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com ... rendido ou por qualquer modo colocado fora de combate; f) Tomada de reféns; g) Pela ... Artigo 124.º Detenção e prisão preventiva 1 - Em caso de e delito por crime estritamente militar qualquer oficial ...
  • Acórdão nº 196/10.3TAVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. ...

    ... Sucede que nos encontramos perante uma detenção ilegal uma vez que a mesma [não] foi efectuada m flagrante delito e não existe mandado de detenção ... do artº 257º nº 1 do C.P.P., a detenção fora de flagrante delito só pode ser efectuada pelo ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... tiver de se deslocar a um local que se situe fora da comarca da sua residência, do local de ... ou bancário; d) A detençáo fora do flagrante delito nos casos em que seja admissível a ...
  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... ícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros ... - (Anterior n.º 3.) Artigo 257.º [ ... ] 1 -- Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser ...
  • Acórdão nº 3995/15.6TDLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Em situações como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a prisão preventiva, a função do STJ consiste em verificar, somente, se a prisão tem a sua legalidade assegurada por quem de direito, ou seja, se foi ordenada por juiz, se o crime indiciado que motivou a aplicação da medida de coacção é um dos previstos nas als. a) a e) do n.º 1 do art. 202.º (sem que se verifique...

    ... Em síntese, 4º ... A detenção, efetuada no dia 6 de setembro de 2016, ocorre ra de flagrante delito por não se verificarem quaisquer ... Mesmo que fosse admissível a detenção fora de flagrante delito, não se verificaram os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Artigo 11.º Convocação na reserva fora da efetividade de serviço ... Artigo 12.º ... Artigo 22.º Detenção e prisão preventiva ... Artigo 23.º Direito de ... 1 - Fora de flagrante delito, a detenção de militares na situação ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... dos militares na situação de reserva fora da efetividade de serviço serem convocados para ... Artigo 22.º ... Detenção e prisão preventiva ... 1 - Fora de flagrante ...
  • Acórdão nº 156/19.9T9STR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
    ... Na verdade, “A detenção que for seguida de decretamento de prisão ... de auto de detenção do Requerente em flagrante" delito em 18.11.2020 à ordem do Inq. n.º 156/19\xE2" ... , aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, de prisão e, não, de toda e ...
  • Acórdão nº 144/15.4PKLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
    ... I – A detenção foi legal e o arguido foi tempestivamente ... Detido fora de flagrante delito, o recorrente considera esse ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de segurança detentiva cometidas em flagrante delito e não houver lugar a processo ... ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º 3 - A recusa pode ser ... e as 7 horas, salvo em acto seguido à detenção: a) Nos casos da alínea a) do n.º 5 do artigo ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... 2 - Fora dos casos previstos no número anterior pode ser ... c) Flagrante delito pela prática de crime punível com pena ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... 1 - Fora do âmbito do processo penal, qualquer ... Artigo 30 ... 1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... o uso e porte de armas de ar comprimido fora de propriedade privada e dos locais autorizados ... 1 - Há lugar à detençáo em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86., ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ... que: a) Tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com ... rendido ou por qualquer modo colocado fora de combate; f) Tomada de reféns; g) Pela força, ... Artigo 124.º Detenção e prisão preventiva 1 - Em caso de flagrante ... 2 - Fora de flagrante delito, a detenção de militares na efectividade de ...
  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
    ... , de fazer sair da sala, com ou sem detenção, ou de aplicar multas de constrangimento ... , ou tratando-se de detenção em flagrante por crime punível com prisão, caso em que a ... árias, revistas, apreensões e detenções fora de flagrante delito nos casos de terrorismo, ...
  • Acórdão nº 0092545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2001 (caso None)

    É obrigatória a audição prévia de menor pelo juiz, após a sua detenção fora do flagrante delito, para aplicação da medida cautelar educativa de guarda, do menor em centro educativo, em regime fechado.

  • Acórdão nº 0092545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Agosto de 2001

    É obrigatória a audição prévia de menor pelo juiz, após a sua detenção fora do flagrante delito, para aplicação da medida cautelar educativa de guarda, do menor em centro educativo, em regime fechado.

  • Acórdão nº 201/10.3GEBNV de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2011

    I - Nos termos do artigo 24.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), actualmente previsto no Dec.-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, «Fora de flagrante delito, a detenção de militares no activo ou na efectividade de serviço deve ser requisitada aos seus superiores hierárquicos pelas autoridades judiciárias ou de polícia criminal competentes, nos termos da legislação processual penal...

    ... de ter sido detido pela Polícia Judiciária fora de flagrante delito, no dia 7 de Junho de 2011, em que se tenha requisitado a detenção aos seus superiores hierárquicos, como era ...
  • Acórdão nº 9810081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se dedicavam com frequência a esse tipo de actividade, sendo que no interior da residência de uma delas já se encontravam " clientes " à espera de serem atendidas pelas arguidas com vista à realização de aborto,

    ... flagrante delito a situação de detenção das arguidas ... a considerar-se a detenção como efectuada fora" de flagrante delito, esse facto só viciaria a pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 9810081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

    I - Tendo as arguidas sido encontradas na posse de objectos, medicamentos e equipamentos relacionados com a prática de abortos, em confirmação de notícias que as apontavam como pessoas que se dedicavam com frequência a esse tipo de actividade, sendo que no interior da residência de uma delas já se encontravam " clientes " à espera de serem atendidas pelas arguidas com vista à realização de aborto,

    ... flagrante delito a situação de detenção das arguidas ... a considerar-se a detenção como efectuada fora" de flagrante delito, esse facto só viciaria a pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 02P2020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)

    A detenção do arguido, sem a sua prévia audição, fora de flagrante delito e para a aplicação ou execução de prisão preventiva, implica o dever de apresentação do detido, no prazo máximo de 48 horas, ao juiz que ordenou a detenção, para que, no interrogatório, o arguido possa pronunciar-se sobre os fundamentos daquela medida de coacção que lhe foi imposta.

    ... a consequente emissão de mandados de detenção da arguida, foram estes cumpridos no dia 10/5/02, ... fora de flagrante delito para aplicação ou ...
  • Louvor n.º 52/2024
    ... a permitir a identificação e detenção, fora de flagrante delito, dos cinco autores dos ...

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