I - O Ministério Público tem interesse em agir e legitimidade para recorrer do despacho que julgou ilegal a detenção do arguido, mesmo que tenha sido determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. II – Não constitui detenção ilegal a condução do suspeito às instalações da PJ, onde permaneceu enquanto se realizaram diligências (buscas e reconhecimento de pessoas) sem que o suspeito tivesse sido impedido de se ausentar e ainda que, por razões de segurança, tivesse sido algemado, sujeito a revista de segurança e lhe tivesse sido imposta a presença de elementos da PJ quando almoçou e nas idas às instalações sanitárias.
... alínea b) compreende sempre a detenção fora de flagrante delito e concretiza, ao nível proces...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...1 - Fora do âmbito do processo penal, qualquer inter-venç...Artigo 30. Detençáo. 1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a deten...
Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:
... . «Artigo 257.º . . Detenção fora de flagrante delito . 1 - Fora de flagrante delito...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... o uso e porte de armas de ar comprimido fora de propriedade privada e dos locais autorizados. A...1 - Há lugar à detençáo em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86., 87....
... Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, foram aplicadas e interpretadas as disposições legai... de Processo Penal, referentes à detenção dos arguidos, em violação do disposto no artigo ... da figura jurídica da “detenção em flagrante delito” prevista nos artigos 256.º, 257.º e 25...
Polícias municipais. Atribuições e competências
... detençáo do autor do crime, seja em flagrante delito (v. g., se o facto criminoso foi cometido nna sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados os resp...
- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão e não tendo reagido até ao termo da mesma arguindo o vício, nem tendo recorrido atempadamente da decisão, sanou-se o vício o que, juntamente com o caso julgado formal entretanto verificado, impede que no recurso interposto do acórdão condenatório se conheça do acerto do ali decidido. - O bem jurídico tutelado pelo homicídio p...
...Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nºs 1, ... especialmente atenuadores da culpa, não foram ponderados pelo Tribunal a quo. 21 – Portanto, ... ainda a detenção, em ou fora de flagrante delito, dos agentes de crimes de detenção de arm...
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
... da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros di...-- (Anterior n.º 3.) Artigo 257.º [..] 1 -- Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser ef...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
...VIII - Pelo referido diploma legal foram ainda aprovados os Estatutos da APSS, S. A. (v. ar...Assim, é flagrante que, ao transformar a APSS numa sociedade anónima...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... fabrico e calibre, com excepçáo das que foram fabricadas antes de 1950, que apenas têm de estar... queixa, denúncia ou a constataçáo de flagrante, verificarem probabilidade na sua utilizaçáo;. c...
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