Detenção

Do Processo Penal Tributário - (01 Janeiro 2007)

Detenção em flagrante delito

Helder Martins Leitão - Advogado

Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Códigos - 23 Agosto 2003

Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu

Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n. ......ão, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Noção, âmbito, conteúdo e transmissão NOÇÃO E EFEITOS 1 - O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0061372, de 09 Julho 1992

Recurso nº JTRL00000173, Ponente ANTONIO ABRANCHES MARTINS

O gozo de direito de retenção em relação a um prédio detido confere legitimidade a esta detenção, pelo que não assiste ao respectivo proprietário o direito a ser indemnizado pelo detentor de eventuais prejuízos derivados da detenção.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9810516, de 01 Julho 1998

Recurso nº JTRP00024255, Ponente CORREIA DE PAIVA

I - Sendo a detenção de droga para consumo próprio e de outros um crime de tráfico, será necessariamente de excluir a detenção para consumo próprio como crime autónomo, sob pena de ofensa ao princípio " ne bis in idem ".

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9710811, de 05 Maio 1999

Recurso nº JTRP00025919, Ponente MARQUES SALGUEIRO

I - A detenção de cinco embalagens de plástico, contendo 284 miligramas de heroína, que o arguido havia comprado, para consumo próprio e de um seu conhecido, integra os crimes de detenção para consumo próprio e tráfico de menor gravidade.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9710826, de 21 Outubro 1998

Recurso nº JTRP00024525, Ponente MOURA PEREIRA

I - Sendo a detenção ilegal, pode ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram o direito de resistência.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 047459, de 16 Março 1995

Recurso nº JSTJ00027091, Ponente NUNES CRUZ

Não está amnistiada pela Lei 15/94 a detenção de arma proibida.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 83-0082, de 19 Novembro 1986

Recurso nº ACTC00000821, Ponente CARDOSO DA COSTA

I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão em flagrante delito, logo no acto de detenção do respectivo agente, assim no processo de extradição - modalidade especifica do processo penal - se pode afirmar que, nos casos de "detenção antecipada" e logo com o acto que ordena a detenção do extraditando que se inicia ou desencadeia o "procedimento" da extradição. II - Assim, a detenção prevista no artigo 12 do Decreto -Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, e ja uma detenção que tem...