destituição sócio gerente

• Legislação

1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59

I. Numa sociedade por quotas apenas com dois sócios, simultaneamente gerentes, em que existe um terceiro gerente, não sócio, pretendendo um dos sócios gerentes a destituição do cargo do gerente não sócio, com justa causa, no âmbito do processo especial de destituição de titulares de órgãos sociais, previsto no art.1055º do CPC, deve demandar o gerente e a sociedade, por força do nº4 do art. 257º

I – O n.º 1 do art.º 257.º do C.S.C. consagra como princípio básico o da livre destituição dos gerentes de uma sociedade por quotas, mas se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição com fundamento em justa causa só pode ser decidida pelo tribunal em acção intentada por um sócio contra o outro, nos termos impostos pelo n.º 5 daquele preceito legal, que é uma norma imperativa. II &

I- A circunstância de a sociedade ter sido constituída na constância do casamento entre si dos dois únicos sócios, celebrado em regime de comunhão geral de bens, em que a mulher ficou como titular de uma quota no valor nominal de € 173.581,67 e o marido com uma quota no valor nominal de € 325.216,23, não implica a consideração de que as quotas são iguais. II- É considerado sócio, no

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I No âmbito das sociedades comerciais por quotas vigora o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, face ao disposto no artº. 257º, nº. 1, do C.S.C.. II Por força do artº. 251º, nº. 1, f), do C.S.C., o sócio não pode votar na sua própria destituição de gerente. III Ainda que tenha sido apresentada a deliberação um...

1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...

1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar...

I - Os factos supervenientes podem sê-lo de forma objectiva ou subjectiva. A admissibilidade da superveniência subjectiva exige a prova do desconhecimento dos factos. A tempestividade da superveniência subjectiva está intimamente ligada à culpa, fazendo-se apelo aos institutos da má-fé e do justo impedimento. Tem de haver, nesta matéria, uma sensibilidade especial de equilíbrio entre o...

Sumário (da relatora): I - O vício da sentença decorrente da omissão de pronúncia relaciona-se com o dispositivo do art. 608º do C.P.C., designadamente, com o seu nº 2, que estabelece as questões que devem ser conhecidas na sentença, havendo, assim, de por ele ser integrado. Na definição da questão a decidir relevam, de um modo geral, as pretensões deduzidas e os elementos integradores do...

I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção em que o ex-gerente, que nem sequer é sócio, demanda a sociedade para lhe exigir uma indemnização pela sua destituição. II- O gerente não dispõe de legitimidade activa para pedir a mera anulabilidade de deliberações sociais, sobretudo estando em causa um mero interesse particular daquele. III- Com os dois primeiros pedidos,

I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...

I - É de aplicar, por analogia, à situação de exclusão de um sócio numa sociedade com apenas dois sócios, o regime previsto no n.° 5 do art. 257 do CSC para o caso da destituição de gerente em sociedades com apenas dois sócios. II - Mas a possibilidade de um sócio, em sociedades de apenas dois sócios, vir impugnar um acto do gerente (sem atacar previamente essa gerência por via judicial),...

I - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém a qualidade de sócio e, consequentemente interessado na boa gestão e imagem externa da sociedade. II - Um sócio "suspenso de direitos sociais" mantém legitimidade para pedir a destituição dum gerente que esteja a denegrir a imagem externa da sociedade.

I - A sentença de destituição de um sócio-gerente de uma sociedade, proferida em que o mesmo não tem intervenção, não lhe é oponível no âmbito do artigo 257, do Código Comercial. II - Com efeito, o caso julgado, em regra, e fora dos casos especialmente previstos na lei, só produz efeitos, em relação às partes no quadro dos artigos 673, e 674, do C.P.C.

• Diário da República

I - Para efeitos de destituição de sócio gerente o Código das Sociedades Comerciais adoptou uma noção de justa causa em que a incerteza que lhe vai conexa é compensada pela dose de maleabilidade que concede na aplicação do preceito. II - Nas sociedades constituídas por dois sócios, a exclusão de um deles, quando a causa desta não for especificadamente prevista na lei, só pode ser ditada por...

I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. II - A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos...

I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. II - A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos...

I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu (dele) exclusivo proveito por força dos poderes que detinha enquanto gerente não autoriza a acção de exclusão de...

I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu (dele) exclusivo proveito por força dos poderes que detinha enquanto gerente não autoriza a acção de exclusão de...

Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.