Após a vigência da Lei nº 28/2006, mantém-se plenamente válida a previsão do artº 220º, nº 1, alínea c), do CP95.
... utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, comboios, autocarros, troleicarros... de natureza conceitualmente autónoma, despido de qualquer fundamento ético-social, enquanto o c...
I - Ao estipular que o acto constitutivo de uma associação especifique os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a lei pretende defender os associados contra possíveis exigências futuras da associação que importem, para os associados, sacrifícios em bens ou serviços que os mesmos não tiveram em conta aquando da constituição da associação. II - Assim, constituída a associação, qualquer deliberação associativa que imponha a um associado a obrigação de realizar qualquer comparticipação, nomeadamente para cobrir um défice do exercício do ente colectivo, na medida em que interfere na esfera extracorporativa dos sócios, estará ferida de invalidade por violar o comando imperativo do artigo 107 do Código Civil. III - Se, porém, não estava na intenção da asse...
... de terceiro ou mesmo de um sócio mas despido dessa qualidade. Reclamações:...
. Formas de contratos de trabajo. 1) Contrato por tiempo indefinido. 2) Contratos por tiempo fijo. Contrato por tiempo definido fijo. Contrato por Tiempo fijo indefinido. 3) Contrato de prestación de Servicios. 3.2 Reglas Generales de contratar trabajadores. 1) Período de trabajo. Horario. Trabajo adicional (horas extras). Periodos de Descanso. Excedencia de Maternidad o Paternidad. 2) Periodo de Prueba. 3) Sueldos. 4) El derecho de Huelga. 5) Vacaciones. 6) Terminación del Contrato. Por expiración del plazo pactado. Por mutuo consentimiento. Renuncia y despido. a) Renuncia de empleado por justa causa. b) Despido del empleado por justa causa. c) Despidos Colectivos ("layoffs"). 7) Trabajadores extranjeros en Portugal. 3.3. Contribuciones a la Seguridad S...
São distintos os campos de aplicação da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP 95, na parte referente a meio de transporte.
... utilização pelo arguido de transporte colectivo sem posse de título de transporte válido sabendo... de natureza conceptualmente autónoma, despido de qualquer fundamento ético-social" enquanto o c...
I - A violação ao artigo 59 n. 1 do Código de Processo Penal, por serem tomadas declarações a uma pessoa, por agente de autoridade, por surgirem justificadas suspeitas de que é arguida, e sem que sejam cumpridas as formalidades aí prescritas, apenas tem como consequência não poderem ser utilizadas como meios de prova contra essa pessoa. II - Por isso, não tem quaisquer consequências anulatórias, o facto de essas declarações serem utilizadas contra terceiros. III - A quantidade diminuta de droga não é elemento decisivo para que, só por si, se torne decisivo para se formular um juízo de considerável diminuição da ilicitude; antes haverá que o articular com outros elementos. IV - Não definindo a lei o que deve entender-se por quantidade diminuta, é legítimo recorrer ao critério do artigo ...
...O Colectivo não deixou de conhecer de todos os factos que hav... deu como provado tal facto, embora despido dos pormenores que o recorrente aponta, e fundamen...
..., de não ter impugnado o despedimento colectivo de que este foi alvo, no prazo de 90 dias, nos ter... en Portugal se refiere solamente al despido del personal de dicha Compania. "(alínea I) 10) 0...
... partir das 7,45 horas”, afigura-se-nos despido de qualquer interesse ou utilidade e por isso tota... dos autos, a convicção do tribunal colectivo no que respeita à resposta dada ao quesito, assen...
..., de não ter impugnado o despedimento colectivo de que este foi alvo, no prazo de 90 dias, nos ter... en Portugal se refiere solamente al despido del personal de dicha Compania. "(alínea I) 10) 0...
- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o executante através de coação, de erro ou de um aparelho organizado de poder; na co-autoria, o agente domina o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, desde que, durante a execução, possua uma função relevante para a realização típica. - Na co-autoria são essenciais: uma decisão e uma execução conjuntas, sendo que não é necessário que o comparticipante pratique todos os actos c...
... comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, os arguidos A.. , soltei... tenham sido os mesmos quem, após terem despido a ofendida G.., se apropriou dos bens pertencentes...
..., de não ter impugnado o despedimento colectivo de que este foi alvo, no prazo de 90 dias, nos ter... en Portugal se refiere solamente al despido del personal de dicha Compania. "(alínea I) 10) 0...
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