Delega no Vice-Presidente do Governo, com poderes de subdelegação, a competência para autorizar as despesas públicas provenientes de revisões de preços em contratos de empreitada de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, cuja execução seja da responsabilidade da Vice-Presidência.
Delega no Secretário Regional do Equipamento Social, com poderes de subdelegação, a competência para autorizar as despesas públicas provenientes de revisões de preços nas empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços.
Determina que o pagamento das despesas do porte pago e sobretaxa aérea relativas à expedição de órgãos escritos de informação regional, em regime de avença postal, para assinantes no estrangeiro, seja suportado pelo Estado.
Delega no Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, com poderes de subdelegação, a sua competência para autorizar as despesas públicas provenientes de revisões de preços nas empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços, cuja execução seja da responsabilidade da SecretariaRegional do Equipamento Social e Transportes.
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011.
...Artigo 4.º. Controlo das despesas. O Governo Regional tomará as medidas necessáriaas à rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a optimiza...
... relativas à autorização das despesas provenientes de revisões de preços;. Considerand... competência para autorizar as despesas públicas provenientes de revisões de preços em contratos ...
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro
...No que respeita a entidades públicas classificadas como institutos públicos de regime.... 2 — Em matéria de autorização de despesas, o con- selho directivo tem a competência atribu...
Delegação de poderes.
...a) Autorizar a realização de despesas públicas, até ao montante de €2.500;. b) Assin...
Subdelegação de competências do comandante da zona aérea dos Açores para autorizar a realização despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços e competência relativa à execução de planos plurianuais legalmente aprovados no comandante da Base Aérea n.º 4
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